TRC
230/25.2T8MGL.C1
Relator: FONTE RAMOS
declaração do direito de propriedade sobre toda ela, é o valor da parte em litígio que marca o valor processual do procedimento e da causa. (Sumário elaborado pelo Relator
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Relator: FONTE RAMOS
declaração do direito de propriedade sobre toda ela, é o valor da parte em litígio que marca o valor processual do procedimento e da causa. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
despacho esse que a julgou irrecorrível por ter sido proferida em causa com valor processual de € 3 851, 32, inferior à alçada da 1ª instância (art.629 ... defesa que o valor da ação, para efeitos de recurso, deve somar os valores fixados no procedimento cautelar preliminar à mesma e o valor fixado à ação. 3. Não
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
O valor da oposição à execução pode ser igual ou inferior ao
Relator: PAULA RIBAS
1. O despacho que fixa o valor da ação é retificável se
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Mostrando-se os novos factos alegados incompatíveis com os factos alegados
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – O artigo 79.º do CPT visa garantir às partes o
Relator: FRANCISCO XAVIER
instrução e prova. O que está em causa neste preceito é, pois, o valor extra-processual da prova e não o valor extra-processual dos factos dados como provados noutro
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
são próprias e pelas disposições gerais e comuns, significa que para se apurar o valor do processo que se iniciou como injunção se terá de recorrer ao regime ... autor reconvindo e, por outro lado, a reconvenção apenas pode determinar o aumento do valor processual se vier a ser admitida. 3. Na injunção de valor inferior
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
valor processual da injunção e da acção declarativa que se lhe seguir é o do pedido, atendendo-se, quanto aos juros, apenas aos vencidos até à data da apresentação ... causa com a alçada do Tribunal, sendo que, no caso concreto, não importa o valor global da empreitada celebrada, mas tão só o montante da dívida reclamada. (Sumário do Relator
Relator: LUÍS CRAVO
Tendo o Requerido na Oposição à Injunção deduzido reconvenção, o valor processual a atender para efeitos de determinação da forma de processo a seguir – e, inerentemente, com a decisão sobre
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
competência material dos Juízos Cíveis (arts.117º ou 130º da LOSJ, conforme o valor processual
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A sentença constitui o termo final ou momento derradeiro em que
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
valor da causa excede a alçada do tribunal – art. 30.º n.º 1, in fine, do Código de Processo do Trabalho – deve ser apreciada face ao valor resultante ... petição inicial, sob pena de subversão do objectivo processual pretendido pela norma: conferir maior agilidade processual aos processos de menor valor. 2. O aumento por dedução de reconvenção ou intervenção
Relator: ANA PATROCÍNIO
exequenda é o que resulta das certidões de dívida, para efeito de fixação do valor da causa, nos termos do artigo 97.º-A, n.º 1, alínea ... facto é matéria que se subsume à ilegitimidade substantiva e não à ilegitimidade processual, não sendo de conhecimento oficioso.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
valor do crédito peticionado na injunção – e não o valor do pedido formulado em reconvenção enxertada na oposição à injunção – que determina a o valor da causa. II. Não ... peticionado na injunção. III. A invocação pela Recorrente da violação dos poderes de gestão processual e de adequação formal, previstos nos artigos
Relator: CHANDRA GRACIAS
processo se inicia; corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado, em função do valor e complexidade da causa, e é paga (em regra pela emissão de documento único ... Processo Civil e Regulamento das Custas Processuais. II – A petição inicial, contendo o valor da causa, tem que ser instruída com o comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. O acto de dispensa de prova testemunhal está na esfera decisória
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
valor da alcançado é superior àquela que consta do valor base anunciado, o agente de execução pode aceitar a proposta de mais valor mais alto apresentada. 3 – A lei processual ... venda do imóvel efectuada pelo agente de execução por preço inferior ao seu real valor ou por falta de consentimento do executado ou de autorização do tribunal. 4 – No pedido
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
artº 629º do Código de Processo Civil, não só que o valor do processo exceda a alçada do Tribunal, no caso da 1ª instância, ou seja, seja, pelo menos ... exigência relacionada com a sucumbência, introduzida na reforma processual de 1985 é complementar da exigência do valor da causa. III. Sendo o valor da causa inferior à alçada do Tribunal
Relator: CHANDRA GRACIAS
Regulamento das Custas Processuais); o valor da Unidade de Conta; o valor da causa; a intensidade do impulso processual desviante; o dolo, e a recondução da conduta