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Relator: FERNANDO CHAVES
nexo de causalidade entre o facto – o crime – e estes]. IV – Embora os tribunais do trabalho tenham competência para apreciar e decidir a totalidade dos prejuízos sofridos pela vítima ... pedido formulados na petição assumem esses contornos e a lei estende ao tribunais criminais a competência, nos termos do artigo 71.º do Código de Processo Penal, para conhecer dessa
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
necessidades de prevenção especial positiva, tendo presente nesta última vertente a ausência de antecedentes criminais e a atitude de contrição e remorso do arguido, mas, outrossim, a frequência do exercício ... substâncias psicotrópicas (292º) ou a condução perigosa de veículo rodoviário (291º), respetivamente, ilícitos criminais em que, no primeiro, não integra sequer a tipicidade a concreta criação do perigo
Relator: ROSA PINTO
perigo de continuação da actividade criminosa determina-se em função do risco concreto de o arguido voltar a praticar factos integradores do mesmo tipo de ilícitos, devendo ser aferido ... tentativa de chamar a atenção, existe um elevado perigo de continuação da actividade criminosa se a grave depressão se mantiver. III - O crime de incêndio florestal perturba, de forma grave
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. Com a alteração da alínea e) do n.º 1 do
Relator: FILIPA VALENTIM
I - Tendo uma das vítimas do acidente de viação em causa 19
Relator: JORGE JACOB
I - O Código Penal não prevê expressamente a capacidade jurídica para ser
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
SUMÁRIO: (da responsabilidade da relatora) I. O artigo 3.º da Lei
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. Do disposto nos artigos 128.º, n.º 1, e 145
Relator: SARA REIS MARQUES
1 - O Decreto-Lei n.º 102-B/2020 revogou a alínea b
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I - Os assistentes não têm legitimidade para recorrer, desacompanhados do Ministério Público
Relator: ARTUR VARGUES
As declarações do assistente ficam sujeitas “ao regime de prestação da prova
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I - Apesar do auto de notícia ter deixado de “fazer fé em
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I - A regra geral é a transcrição das condenações no registo criminal
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – Os bens jurídicos que o legislador pretendeu proteger com a incriminação
Relator: ISILDA PINHO
I. Por regra, a captação e conservação em registos áudio ou audiovisuais
Relator: PAULO GUERRA
1. Com a actual redacção dada pela Lei nº 94/2017 de 23.8
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. O legislador conferiu ao auto de notícia a força probatória de
Relator: ARTUR VARGUES
O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – O nosso processo penal, porque integrado também por um princípio da
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Provou-se que os arguidos, de forma reiterada, depositaram as vantagens