40 resultados nos descritores e sumários · 898 no texto integral
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
agente mantém (ou manteve) vínculos relacionais estreitos e/ou duradouros. II - As condutas típicas do crime de violência doméstica incluem a prática, de modo reiterado ou não, de agressão física, agressão ... roubo não abarca o desvalor das restantes condutas perpetradas pelo arguido sobre a vítima, que, exteriorizando outras formas de condutas típicas, preenchem, por si, o crime de violência doméstica
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Os maus tratos que sustentam a condenação por crime de violência
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS DANTOS
acusação proferida nos autos contém todos os elementos necessários ao preenchimento da conduta típica e da pena que, pela mesma, lhe pode (e veio a) ser aplicada. Não se especificando ... outra não vem prevista no normativo invocado, logo no número um que delineia a conduta típica e indica expressamente a pena que lhe pode ser aplicada, pressupondo as condições procedimentais
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
sentido, pela prova em que assenta a convicção. V - Ao nível da conduta típica do crime de lenocínio, os n.ºs 1 e 2 do artigo 169.º do Código ... intenção lucrativa, acrescentando o n.º 2 as circunstâncias modificativas que agravam aquela conduta. VI - O bem jurídico tutelado pela incriminação do n.º 2 é a liberdade de autodeterminação
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
constituírem litigância de má fé, apenas devendo determinar a condenação se se patentearem as condutas típicas e, bem assim, o dolo ou a grave negligência na sua prática
Relator: LURDES TOSCANO
constituírem litigância de má fé, apenas devendo determinar a condenação se se patentearem as condutas típicas e, bem assim, o dolo ou a grave negligência na sua prática
Relator: BRÁULIO MARTINS
primeira categoria, porque a lei se basta com a aptidão genérica de determinadas condutas para constituírem um perigo que atinja determinados bens e valores; em relação à segunda, porque pretende ... crime de tráfico de estupefacientes, excludente da cumplicidade, atenta a abrangência descritiva da sua conduta típica, é contrária aos princípios do Estado de Direito. 5. Para a destrinça entre autoria
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
perfeição do crime de omissão de auxílio [ou de outro], pelo que a conduta daquela aí descrita não constitui crime. 3 - O eventual aditamento de factos integrantes do elemento subjetivo ... limites mínimos das sanções aplicáveis” –, mas, antes, a transformação de uma atuação atípica numa conduta típica e punível, procedimento absolutamente inadmissível porque vedado ao tribunal por força do princípio acusatório
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
apuramento da situação tributária necessário apenas para efeitos de avaliação da relevância típica da conduta e por ser uma circunstância fundamental para a determinação da medida concreta da pena aplicável ... sendo válida para efeitos fiscais não tem efeitos automáticos no preenchimento dos elementos típicos do crime. VI - A formação da convicção do julgador com base na prova indiciária, quando não
Relator: JÚLIO PINTO
conduta do arguido que, de forma reiterada, atinge os ofendidos, seu pais, na sua integridade psíquica e, mais amplamente, na sua dignidade enquanto pessoas humanas, no interior do domicílio comum ... repetidos ao longo de um determinado período de tempo são inequivocamente demonstrativos de uma conduta maltratante, humilhante e de apoucamento, e bem assim, suscetíveis de conduzir ao preenchimento do tipo
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
Tribunal a quo, não sucede. II – Não se deve ter por preenchida a tipicidade do crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º do Código Penal ... data seu cônjuge. III - Não obstante a inequívoca censurabilidade (e preenchimento de distinta tipicidade penal) da conduta do arguido, que incluiu um soez impropério à ofendida e o agarrar momentâneo
Relator: PAULO GUERRA
tipos de tráfico previstos na lei assentam na gravidade relativa de cada conduta e não na factualidade típica que, basicamente, se mantém idêntica em todos eles. VI - O crime
Relator: FÁTIMA FURTADO
serviços, dando uma aparência lícita ao dinheiro. Tais condutas constituem já uma das modalidades de ação contida entre as tipicamente previstas nos verbos insertos
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
crime de receptação, que tem, necessariamente, de provir de facto ilícito típico contra o património, isto é, a conduta do autor do facto referencial tem que ter a virtualidade ... casos dos n.ºs 1 e 2 prende-se, exclusivamente, com os elementos típicos subjetivos, porque enquanto no primeiro se exige o conhecimento efectivo pelo agente de que a coisa
Relator: MOREIRA DAS NEVES
direito enquadra duplamente o dolo: em sede de tipicidade (em que expressa o sentido jurídico-social da ação - o desvalor da conduta); e em sede de culpa do agente, enquanto ... indiferente ao valor – ao bem jurídico - lesado pela conduta (a atuação consciente de que a conduta em causa é prevista e punida por lei). O dolo da culpa expressa
Relator: BRÁULIO MARTINS
socorre de outros elementos para alcançar tal decisão. 5. Cumpre, portanto, indagar o ilícito típico em causa na lei e analisar em que medida essa previsão é, neste caso apenas ... único crime ou a uma pluralidade de infrações, não obstante a conduta preencher, por várias vezes, a previsão típica, ou seja, cumpre apurar se o significado social do comportamento
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
enquadramento jurídico da conduta do(s) arguido(s) neles mencionados, nem para a determinação da(s) pena(s), ainda que à luz do vector da conduta anterior. III - Independentemente desta ... pronúncia. VII - No crime de tráfico de estupefacientes o resultado típico é obtido pela realização inicial da conduta ilícita mas o conjunto das múltiplas atuações reconduz-se à comissão
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
pelo menos, previsse a possibilidade de decorrer da sua conduta, por ação ou omissão, a realização do facto ilícito típico, a merecer, portanto, superior censura ético-jurídica. Não são todas
Relator: SANDRA FERREIRA
qualquer violação do princípio da legalidade ou tipicidade, pois este regime permite aos seus destinatários saber de antemão quais são as condutas proibidas e antecipar com segurança a sanção aplicável ... autónoma, não exige a identificação nem a individualização da pessoa singular executante da acção típica e ilícita. X - A possibilidade da reformatio in pejus nos processos de contraordenação instaurados
Relator: SARA REIS MARQUES
aferindo se da conduta global do agente praticada nesse momento resulta que o desvalor contido na ameaça se esgota- ou não- no desvalor do ilícito típico executado nessa mesma ocasião