21 resultados nos descritores e sumários · 227 no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis causa, não receptício, pessoal, individual, livremente revogável e formal. Por esse motivo deve ser o testador a expressar ... 2183º, do Código Civil. II – A exigência de forma para a celebração do testamento visa o reforço das condições para que a declaração corresponda à vontade real do testador, surgindo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Cód. Civil elenca as três modalidades de testamento cerrado que são admissíveis: i) escrito e assinado pelo próprio testador; ii) escrito e assinado por outra pessoa (terceiro), a rogo ... comprovando qualquer vício no tocante às formalidades inerentes à elaboração e aprovação do testamento cerrado este é válido (art. 2206º, n.º 5, do CC). III - O princípio da pessoalidade
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Código Civil, sob a epígrafe “Incapacidade acidental”, “É anulável o testamento feito por quem se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração, ou não tinha o livre exercício ... estabelecido no art.º 2201.º, do Código Civil, “É também anulável a disposição testamentária determinada por erro, dolo ou coação”. III- Uma cláusula modal testamentária ou cláusula acessória típica
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
alcance da declaração. II. Verificada uma situação que preencha a previsão legal, o testamento é anulável, recaindo o ónus da prova dos factos constitutivos sobre o autor interessado na anulação ... Civil. III. Não tendo os Autores, primos do falecido e interessados na anulação do testamento que beneficiou o Réu, logrado fazer prova de que aquele, no momento em que outorgou
Relator: LUÍS RICARDO
admitido por acordo o acervo factual que não for impugnado. II – Na interpretação de testamento deve atender-se ao critério plasmado no art. 2187º do Código Civil (vontade real ... testador, analisada no contexto em que o testamento foi elaborado e desde que tenha uma correspondência mínima com o respectivo teor). III – Tendo-se apurado que o testador pretendia instituir
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. A designação do beneficiário pode ser validamente feita ou alterada por testamento, nos termos do artigo 188.º, n.º 1 do RJCS, não dependendo a sua validade ... mecanismo destinado apenas à identificação do beneficiário, para efeitos de pagamento. III. Tendo o testamento da tomadora do seguro incluído expressamente os “seguros” detidos em Portugal e tendo a seguradora
Relator: ANA PESSOA
mesmo normativo. II. Resultando da factualidade provada que, no mesmo testamento pelo qual a ora Apelante foi instituída herdeira, dispôs também a testadora que era sua vontade que os Réus ... acordo dos ora apelantes, não se pode senão concluir que no referido testamento a testadora onerou os imóveis com um direito de arrendamento em beneficio dos ora apelantes
Relator: JOSÉ FLORES
disposição testamentária na qual se estabelece que o herdeiro “deverá” providenciar pela realização de determinado número de missas, constitui o singelo estabelecimento de um encargo, tal como previsto ... mais, considerar que o testador quis com isso estabelecer uma condição resolutiva da deixa testamentária, pelo que se torna inútil recorrer à prova complementar prevista no art. 2187º
Valor de aquisição de participações sociais (quotas e ações) adquiridas por transmissão gratuita (testamento
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
São nulas, por serem determinadas por um fim contrário à lei, as deixas testamentárias que instituem legados dos quais decorre a autonomização de parcelas urbanas de um imóvel misto, dando
Relator: HUGO MEIRELES
não pode decorrer, de forma direta e automática, a validade ou invalidade de um testamento, mas somente a definição da lei (e da jurisdição) que, em abstrato, deve ser considerada
Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
acção de anulação de testamento por incapacidade da testadora deve admitir-se o depoimento de médico, sobre a situação da testadora, com base em consentimento de descendente da testadora
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
destino a dar ao próprio cadáver é algo que pode ser incluído em testamento e que só terá validade enquanto tal, enquanto cláusula reguladora desse destino, se constar de testamento ... revestido de forma testamentária
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- A força probatória dos documentos autênticos limita-se aos factos que referem
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Impende sobre os herdeiros legitimários / demandantes na acção declarativa autónoma em
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
feitas em vida só são atingidas pela redução por inoficiosidade quando o valor das testamentárias (a título de herança e de legado) não assegure o preenchimento da legítima ... pretendeu, assim, privilegiar as doações sobre as disposições testamentárias, dado o carácter irrevogável que, em princípio, caracteriza as doações
Relator: SÓNIA MOURA
Código Civil), a qual, todavia, admite a conversão em deixa testamentária, desde que sejam observadas as formalidades dos testamentos, conforme o n.º 2 do artigo 946.º do Código
Relator: MANUEL BARGADO
remeter os interessados para os meios comuns com vista à resolução da validade do testamento outorgado pela inventariada, e a declarar suspensa a instância até ocorrer decisão definitiva quanto ... respetiva ação, ser proferida nova decisão a considerar válido e eficaz no inventário aquele testamento, com o consequente prosseguimento do mesmo, uma vez que, com a primeira decisão, ficou esgotado
Relator: FONTE RAMOS
testamenteiro deve vigiar/atuar a execução das disposições testamentárias (art.ºs 2325º e 2326º do CC). 2. Se o Réu/testamenteiro assumiu a responsabilidade de dar cumprimento aos legados, o prazo
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
designação do representante comum dos contitulares da participação social: por lei, por disposição testamentária, por nomeação dos contitulares ou por nomeação do Tribunal. VI - Um dos casos típicos de designação