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Relator: LUÍS CRAVO
Estando subjacente à livrança subscrita por uma sociedade comercial representada nesse ato pelo executado enquanto sócio gerente, o qual simultaneamente foi avalista da mesma, um “contrato de mútuo ... hipoteca” traduzindo uma operação bancária de empréstimo concedido à sociedade comercial, o dito executado não tinha a natureza/qualidade jurídica de “Cliente Bancário Consumidor” para efeitos de, em caso de incumprimento
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
regime de tributação, o rendimento apurado por uma sociedade — por exemplo, uma sociedade de profissionais ou uma sociedade civil sem forma comercial — em vez de ser tributado na esfera ... subvenção for sócio de indústria, entrando com o seu trabalho ou serviços na sociedade comercial, por exemplo, como gerente informal, e se os dividendos percebidos consubstanciarem a respetiva remuneração, ainda
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
objeto de uma sociedade comercial corresponde às atividades económicas concretas e claramente definidas, de natureza comercial, que os sócios pretendem desenvolver por meio da sociedade e que estão identificadas
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
sociedade comercial extinta, em consequência de dissolução e liquidação, continua a ser o sujeito da relação jurídica tributária, mesmo que a lei designe outros responsáveis pelo pagamento de créditos tributários ... decisão proferida em processo de impugnação judicial iniciado por um dos sócios da sociedade extinta, a ação de oposição à execução fiscal em que é executado o Recorrido perdeu
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. O contrato
Relator: CRISTNA DÁ MESQUITA
discute a validade das deliberações sociais que destituíram a anterior gerência de uma sociedade comercial ... nomeação dos aqui autores como gerentes daquela sociedade, respetivamente. 2 – O direito dos autores a serem investidos na gerência da sociedade comercial existe já na respetiva esfera jurídica por força
Relator: LUÍS CRAVO
I – As ações em que a sociedade seja parte continuam após a
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: É parte legítima em execução para entrega de coisa certa o
Relator: PAULA RIBAS
aquele réu na qualidade de administrador de uma sociedade, com fundamento no disposto no art.º 78.º do C. das Sociedades Comerciais, estando tal facto alegado na petição inicial ... renunciado às suas funções, ainda que o facto da renúncia não conste do registo comercial, pois que, não tendo aquela qualidade, não podiam já praticar atos de administração lesivos
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I Nos termos do artigo 6º, nº3 do CSComerciais «Considera-se
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
i) A cessão de quotas, enquanto ato voluntário transmissivo da respetiva titularidade
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A prescrição, enquanto causa de conversão das obrigações civis em obrigações
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Não é possível convidar o recorrente a aperfeiçoar as alegações
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A compra e venda é o negócio jurídico bilateral pelo qual
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
I. A ação de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
competência para a apreciação de pedido de dissolução e consequente liquidação de sociedade comercial, deduzido por um sócio, passou a caber, na fase inicial, em exclusivo, ao conservador, devendo ... registo comercial –, a competência para conhecer do pedido de dissolução e consequente liquidação de sociedade comercial, apenas a atribuindo àqueles na fase de julgamento da impugnação das decisões proferidas pelos
Relator: SANDRA FERREIRA
20º R.I.T.I.). IV – Comete o crime de fraude fiscal quem, enquanto único gerente de sociedade comercial, sabendo que era obrigação fiscal da sociedade declarar e entregar ao Estado as quantias
Relator: LÍGIA VENADE
credibilidade comercial da requerida, é possível a sua ressarcibilidade mesmo sendo a ofendida uma sociedade comercial e ainda que não haja reflexo direto no seu património
Relator: ROSÁRIO PAIS
efetivo das funções do gerente revertido. IV - A chamada gerência de facto de uma sociedade comercial, em face do preceituado nos artigos 259º e 260º do Código das Sociedades Comerciais
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
responsabilidade do gerente perante a sociedade gerida pelo incumprimento dos poderes-deveres que lhe são impostos por lei, pelo contrato constitutivo da sociedade, pelos estatutos e pela assembleia-geral ... correspondente ao valor titulado pelos cheques. 5. A verificação de prejuízos do exercício da sociedade comercial, só é passível de determinar a responsabilidade civil do gerente se tiverem sido consequência