TCASsó sumário
366/23.4BECTB
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
prestar um facto ou coisa ou a pagar uma quantia certa. II - Perante a falta de resposta do pedido de informações oportunamente apresentado deveria a Recorrente ter lançado mão
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Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
prestar um facto ou coisa ou a pagar uma quantia certa. II - Perante a falta de resposta do pedido de informações oportunamente apresentado deveria a Recorrente ter lançado mão
Relator: ROSÁLIA CUNHA
sentido de proceder ao levantamento de certos bens, com a advertência de que, na falta de resposta, o tribunal indicará data e hora para as diligências de remoção (quando esta
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
I - A prescrição do procedimento criminal expressa a renúncia do Estado ao
Relator: HELENA BOLIEIRO
Portugal propor a ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais em Moçambique, sendo certo que, em relação à alegada insuficiência económica para contratar um advogado que o represente ... Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Moçambique pode dar resposta. (Sumário da Relatora
Relator: EDGAR VALENTE
deformada do agente Assim, como sanção que é, a coima só é explicável enquanto resposta a um facto censurável, violador da ordem jurídica, cuja imputação se dirige à responsabilidade social ... coima deve ser feita, fundamentalmente, em função de considerações de natureza preventiva geral, sendo certo que a culpa constituirá o limite inultrapassável da sua medida A especialíssima legislação – Leis
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
consequente liquidação do imposto, podendo, em tese, ser discutível enquanto técnica usada na sentença certo é que não permite tem a virtualidade de invalidar só por si a sentença ... indicar os concretos pontos daquela decisão que considera incorretamente julgados e apontar que resposta deveria ter sido dada se limita a alegar que a sua discordância decorre, para
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
não teve a oportunidade de apresentar a sua defesa. 6. O articulado de resposta escrita às excepções invocadas na contestação, não tem por função ampliar a causa de pedir ... determinado fim. 9. No caso da destituição do fiscal único, nomeado a termo certo, o direito que lhe assiste em caso de inexistência de justa causa de destituição é obter
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
estabeleça um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do mesmo. Sendo certo que não se pretende assentar tal juízo numa “certeza”, os contornos do caso inviabilizam qualquer esperança ... afastar da prática da criminalidade, de tudo resultando que apenas a prisão efetiva dará resposta adequada às necessidades de prevenção
Relator: VÍTOR AMARAL
proferida sobre as questões de facto por si impugnadas (omissão de indicação da resposta fáctica a proferir sobre cada facto a sindicar), deixando o tribunal de recurso na indefinição quanto ... correspondente ao próprio direito e na sua própria esfera jurídica –, devendo ser exercida por certo lapso temporal e revestir as caraterísticas da pacificidade, publicidade e continuidade. 4. - Em ação
Relator: LINA COSTA
preste a interpretações diferentes e mesmo opostas, em que não se sabe ao certo qual o pensamento do juiz; IV - De qualquer modo só ocorrerá nulidade da sentença recorrida ... fundamentos de recusa que a Administração tenha invocado perante o particular requerente e/ou na resposta apresentada nos autos, se não coincidirem exactamente e no pressuposto de aquela também ter sido
Relator: LUÍS CRAVO
tribunal de 1ª instância não se pronunciou sobre uma determinada questão de facto, cuja resposta seja indispensável para a decisão da causa, a consequência de tal omissão ... auferida pelo titular e o sacrifício imposto pelo exercício a outrem, essa desproporcionalidade, ultrapassados certos limites, é abusiva, por corresponder ao desequilíbrio no exercício de posições jurídicas, uma das modalidades
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
pelos seus estatutos; II - Sem prejuízo de o requerimento inicial e a resposta serem os únicos articulados admissíveis no processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ... defesa por exceção do réu ou à pronúncia quanto a documentos juntos na resposta; III - O incumprimento pelo recorrente dos ónus impugnatórios, previstos no art.º 640º
Relator: PEDRO MAURÍCIO
reapreciação das questões em que tenha decaído, prevenindo os riscos de uma eventual resposta favorável do tribunal de recurso às questões que tenham sido suscitadas pelo recorrente ou mesmo ... 10º do C.P.Civil de 2013) e um pressuposto material, constituído por uma obrigação certa, exigível e líquida (art. 713º do C.P.Civil de 2013). V - Embora o C.P.Civil de 2013 não
Relator: PAULO GUERRA
aquém da gravidade do ilícito justificativa da tipificação do artigo 21.º e encontram resposta adequada dentro das molduras penais previstas no artigo 25.º, que nem sempre seria viável ... condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência contra o crime. XV - Sendo certo que o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, não adere totalmente
Relator: MARIA HELENA FILIPE
direito, são sujeitos à apreciação e aprovação dos órgãos imbuídos dessa competência. IV. É certo que o Presidente do ISCAP detém competência para a contratação de pessoal, mormente o docente ... enriquecimento sem causa, é passível de conhecimento pelo Tribunal ad quem, sendo a resposta positiva. VII. In casu, inexiste uma relação contratual que legitime o enriquecimento do Recorrido
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XVII CONCLUSÕES Em face de quanto vem exposto, e a fim de conceder resposta, de forma sistematizada, às questões enunciadas, formulam-se as conclusões seguintes: 1.ª — Uma autoridade administrativa ... não apenas na delimitação da função do órgão e serviços que dele dependem — um certo domínio (v.g. saúde) ou uma determinada política pública (v.g. transição energética) —, como também na identificação
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
i) Diferentemente do que está previsto para as alegações de resposta a
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC