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Relator: CRISTINA NEVES
advogado pelo artºs 92, 93 e 95 da Lei nº 15/2005 de 26 de Junho e 100 da Lei nº 145/2015 de 9 de Setembro. II-Não cumprindo o advogado ... prática de um acto em defesa dos interesses do seu cliente, incorre em responsabilidade civil contratual pelos danos que lhe venha a causar. III-Não sendo possível estabelecer um nexo
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Nos autos de inventário deduzido após decretado o divórcio, em causa
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
declarante, o que se afere em função da controvérsia. II – A responsabilidade civil profissional do Advogado nomeado oficiosamente, seja no âmbito da lei do Apoio judiciário, seja no âmbito ... emergentes dos art.ºs 97º e 100º do EOA. IV –Tendo o 2º A. constituído o R. como mandatário tendo em vista a instauração de um processo de revisão
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
cabe considerar: quanto aos menores a mesma é suprida pelos institutos do poder paternal (“responsabilidades parentais”), subsidiariamente pela tutela e, eventualmente, pela administração de bens (arts ... emitir, uma declaração da qual constitui um mero veículo»; 20.ª – O “passageiro”, na aceção do Regulamento, poderá, celebrar com um advogado um contrato de ”mandato forense”, titulado por “procuração
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. Com a alteração da alínea e) do n.º 1 do
Relator: JORGE JACOB
I - O Código Penal não prevê expressamente a capacidade jurídica para ser
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. A relação contratual que se estabelece entre a entidade a quem
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
I – O Código de Processo Penal não contém norma expressa sobre a
Relator: SARA REIS MARQUES
1 - O Decreto-Lei n.º 102-B/2020 revogou a alínea b
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I - Os assistentes não têm legitimidade para recorrer, desacompanhados do Ministério Público
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. No âmbito da acção especial para cumprimento de obrigações emergentes de
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I - A captação das imagens levada a cabo por um estabelecimento comercial
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. Atenta a sua natureza de associação pública, a Ré é uma
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Provou-se que os arguidos, de forma reiterada, depositaram as vantagens
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo.
Transparência Fiscal - Requisitos - sociedade de advogados
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226 relativa à definição das infrações penais e
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código