57/17.5GBBCL.G2
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
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Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
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IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
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Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. O princípio do juiz natural não obriga o julgador que proferiu
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 1008/2025 Processo n.º 757/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira