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Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
Código de Processo Penal exige, como requisito substantivo para o deferimento do pedido de escusa, que a intervenção do juiz no processo corra o risco de ser considerada suspeita ... julgador. IV- Tal sucede quando o juiz requerente presidiu ao julgamento de um processo conexo com aquele em que agora requer a escusa — sendo ambos relativos a factos ocorridos
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
crime. III - Se um dos crimes imputados a um dos arguidos de um dos processos conexos for punível com pena de prisão superior a 5 anos, o tribunal competente para ... julgamento de todos os arguidos de todos os processos conexos pertence ao tribunal colectivo
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
arguidos por crimes conexos em processos arquivados podem ser arrolados como testemunhas, nos processos que prosseguem quanto a outros co-arguidos. 2. Nestes casos, não têm de consentir em prestar
aquisição de bens e serviços de suporte ou conexos ao funcionamento da Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA, até 31 de dezembro
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
processuais no âmbito do referido processo. III. O que igualmente decorre do regime da responsabilidade específica dos Advogados prevista no EOA e demais legislação conexa, porquanto nenhum mandado forense
Relator: EDGAR VALENTE
conformidade com o disposto no artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal perante a acusação pelo crime de condução sem habilitação legal - valendo aqui como ... ilícito distinto e com «autónoma valoração penal», obviamente que não poderá, quanto à factualidade conexa com este, vir a ser proferido qualquer despacho de pronúncia ou não pronúncia. Haverá sempre
Relator: FONTE RAMOS
processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária (art.º 12º do RGPTC). 2. Em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais e resolução de questões conexas
Relator: FONTE RAMOS
âmbito da mesma relação jurídica da invocada pelo autor ou em relação conexa. 3. Daí que, em tais situações, seja conveniente e adequado apreciar e decidir conjuntamente, numa concessão processual ... novo valor da ação e do decidido, e acolhido, sobre a (nova) forma do processo e consequente correção da distribuição. 6. Impondo-se disciplinar/adaptar o processo em função da tramitação
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
administração de pessoal das Forças Armadas e, sendo, como é, o pedido indemnizatório formulado, conexo com a relação material controvertida de poderes de gestão e autonomia administrativa de pessoal ... judiciária para serem demandados em tribunal relativamente a essas matérias, incluindo os pedidos indemnizatórios conexos, pertence também à FAP e não, como desacertadamente deduzido, contra entidade demandada ESTADO
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
elidir da presunção de existência de lucro tributável. III- Não tendo sido, no presente processo, carreados outros elementos, diferentes dos que já foram analisados e que permitiram concluir ... virtude de estarmos em presença dum contribuinte enquadrado no Regime Simplificado os argumentos conexos com a inexistência de facto tributário não relevam porquanto, se outros elementos não fossem conhecidos, sempre