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Relator: MARIA GORETE MORAIS
Insolvência e da Recuperação de Empresas, o carácter urgente do processo de insolvência estende-se a todos os seus apensos, assim ... potenciando a celeridade de todos esses processos. II – A essa luz, a ação apensada ao processo de insolvência, nos termos do artigo 85º do mesmo diploma legal, passa
Relator: CHANDRA GRACIAS
Tribunal de uma questão de particular importância (art. 44.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível) surge como excepcional perante os princípios da igualdade dos progenitores na gestão parental ... vida corrente, enquanto actos do dia-a-dia, rotineiros. III – Não há preterição do processo equitativo, na dimensão do direito à prova ou dos princípios do contraditório ou da igualdade
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
serviços forenses foram prestados, caso a acção de honorários não corra por apenso àquele processo. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
Tendo sido autonomamente requerida a instrução pela arguida comum em dois processos entretanto apensos, não contendo a decisão instrutória proferida nos autos principais ... sequer implicitamente, uma qualquer pronúncia relativa à acusação dirigida à arguida no âmbito do processo apenso, já que não faz qualquer menção à factualidade que ali é descrita como tendo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
contrato de mandato (forense), em vigor na ação declarativa, mantém-se para os processos apensos (nos termos previstos no art.º 44º nº1 do CPC), mantendo-se também para
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
natureza da ação/diligência necessária [ação declarativa/executiva/procedimento cautelar], se o processo é principal ou apenso ou que a questão tenha de passar por vários tribunais, por vicissitudes como ... extensão do apoio judiciário se verifica mesmo quando a execução não corre apensa ao processo no qual se formou o título executivo. IV – Donde, a proteção jurídica concedida no processo
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
reclamação de créditos é um apenso do processo executivo e está funcionalmente dependente dele, já que sem a execução a reclamação de créditos não subsiste. Porém, tem a estrutura ... apenso de reclamação de créditos, após a fase dos articulados, não existe necessidade de impulso das partes, porquanto a responsabilidade por dar andamento ao processo pertence ao Tribunal, nos termos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
prestado o serviço, devendo aquela correr por apenso a esta. 2 – A acção de honorários só deverá correr por apenso ao processo onde foram prestados os serviços, quando o tribunal
Relator: FONTE RAMOS
embargos à execução constituem uma verdadeira ação declarativa, que corre por apenso ao processo de execução. 3. Resulta da remissão operada pelos art.ºs 852º e 853º
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
artigo 409.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ou como preliminar ou incidente do processo de inventário partilha do património comum, não é impeditiva de ser requerido ... bens do ex-cônjuge, desde que alegados os requisitos daquele procedimento cautelar, por apenso ao processo de inventário, sendo certo que o indeferimento liminar desse procedimento terá de ser reservado
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
ações que, não estando previstas no n.º 1, devem, no entanto, ser apensadas de acordo com critérios estabelecidos na lei. (iii) É o que sucede com as ações declarativas ... termos dos arts. 85/1 e 89/2 do CIRE, devam correr por apenso ao processo de insolvência, previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 128 da LOSJ
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
fixado à causa, e não o juízo do comércio por onde corre termos o processo de insolvência. III. Não tendo o direito dos preferentes sido exercido nos termos do artigo ... ação de preferência instaurada nos termos gerais tem tramitação autónoma, não correndo por apenso ao processo de insolvência, nem constituindo incidente da liquidação. (Sumário da Relatora
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
estabelecimento comercial em nome individual deve ser autonomamente relacionado como bem da herança, no processo de inventário por morte do titular (artigo ... são judicialmente sindicáveis em acção especial de prestação de contas que corre por apenso ao processo de inventário (artigos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
conexão de processos só é viável quando os processos (a apensar) se encontrem simultaneamente na fase de inquérito, de instrução ou de julgamento, e quando tratando-se de contraordenações ... 107/2009, de 14.09, não há sequer necessidade de ponderar eventuais apensações de processos contraordenacionais, pois não será realizado um cúmulo jurídico de coimas, perdendo assim de alguma forma o interesse
Relator: CARLOS MOREIRA
incidente de separação de bem, impetrado pelo cônjuge do executado, deve ser apensado ao processo de que depende e aqui decidido – artº 206º nº2 do CPC – e não distribuído pelos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
como um incidente de intervenção em ação pendente, determinando que os mesmo são processados “por apenso à causa em que haja sido ordenado o ato ofensivo do direito do embargante
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
teria de reclamar o seu crédito na insolvência. Ademais, tendo em acção ulterior apensada ao processo de insolvência sido verificado a totalidade do crédito que ora reclama, ocorre inutilidade superveniente
Relator: FERNANDO MONTEIRO
incidente de invocação de nulidade de citação, em processo pendente, não se faz em processo autónomo ou apenso e não tem regras processuais próprias. 2 -Não sendo caso de incidente
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
alimentos que este irá suportar) deve e tem que ser deduzido no processo (ou no apenso) respeitante ao incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, ou seja, no incidente previsto ... apresentação pela parte do incidente de intervenção do FGAM no apenso de alteração das responsabilidades parentais, e não no apenso de incumprimento da prestação de alimentos, constitui uma irregularidade
Relator: ROSÁRIO PAIS
força obrigatória dentro do processo e fora dele (cfr. artigo 619º do mesmo Código). IV - O processo de execução fiscal tem natureza judicial e o processo de oposição (tal como ... podendo as questões já ali decididas ser novamente apreciadas. V - O processo de execução fiscal (e seus apensos) é do conhecimento oficioso do Tribunal. VI - A apensação de processos não