TRG
68/24.4T8GMR-A.G1
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Tribunal da Relação a sua apreciação, porque de conhecimento oficioso. 2. O princípio da unidade de assembleia de condóminos e de administrador pode ser afastado, desde que se mostre razoavelmente
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Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Tribunal da Relação a sua apreciação, porque de conhecimento oficioso. 2. O princípio da unidade de assembleia de condóminos e de administrador pode ser afastado, desde que se mostre razoavelmente
Relator: BRÁULIO MARTINS
princípio da identidade do objeto do processo, intimamente ligado aos princípios da unidade ou indivisibilidade do objeto do processo, não impede, em absoluto, diferente modelação deste, desde que respeitados determinados ... julgamento feição marcadamente dinâmica, e sendo a atividade do tribunal também norteada pelo princípio da investigação, sempre em busca da verdade material, podem dela, eventualmente, resultar dessincronizações factuais em relação
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Assim se alcançando maior unidade do sistema jurídico e de igualdade de critérios. É destituído de fundamento a invocação de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade e da justa ... pelo contrário a aplicação do referido factor de bonificação 1.5 dá cumprimento a esses princípios ao corrigir desvantagens decorrentes da idade e agravadoras da incapacidade por acidente de trabalho
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. A reversão de exploração de uma unidade económica por parte de uma entidade pública não constitui justa causa de despedimento, e a natureza pública do adquirente não impede ... tais serviços, recebendo uma verba para suportar essa despesa. 5. Por aplicação do princípio da igualdade – art. 13.º n.º 1 da Constituição – os trabalhadores afectos à prestação
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
processo, aferida à luz do princípio ne bis in idem (artigo 29.º, n.º 5, da CRP). 3. Factos não autonomizáveis, por constituírem unidade de ação e de valoração
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
funcional, virtualmente minaria o princípio hierárquico, congenial à estruturação das organizações policiais, na medida em que este tem por função, em particular, assegurar a unidade de direção, preterindo justamente
Relator: VÍTOR AMARAL
incompetente para a ação indemnizatória, movida por um utente/particular, por responsabilidade extracontratual de uma “Unidade Local de Saúde, E.P.E.”, decorrente de danos alegadamente sofridos no âmbito de um ato médico ... administrativa. 3.- Tal entendimento não incorre em vício de inconstitucionalidade por inobservância dos princípios da tutela jurisdicional efetiva e do acesso ao direito e aos tribunais
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
outras partes que seriam vendidas, existe entre eles uma relação de dependência, uma unidade económica e um propósito comum, apesar de se ter optado por uma pluralidade de relações contratuais ... âmbito de aplicação claro nas obrigações sinalagmáticas, tendo sempre presente o princípio da boa fé e o apelo à ideia de abuso de direito. 7. Quando a reciprocidade de obrigações
Relator: MARIA JOÃO MATOS
proceder à partilha de bens; e caracteriza-se pela universalidade objectiva (recai, em princípio, sobre a totalidade da herança) e subjectiva (requer a presença de todos os interessados na partilha ... bens que ela abrange e sem se ter apurado o valor de cada unidade patrimonial; e, por isso, cumulando-se um inventário inicial com um outro, terá que ser apresentada
Relator: EDGAR VALENTE
autónomo o que conduz, crê-se, de modo claro, à desconsideração, no caso, do princípio ne bis in idem não apenas na sua faceta de proibição de dupla valoração ... não um único sentido autónomo de ilicitude correspondendo-lhe uma «predominante e fundamental unidade de sentido dos concretos ilícitos típicos praticados» caso em que se estaria, então sim, perante
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
parte que as presta (ou a parte representada pelo declarante/depoente) ficam submetidas ao princípio geral da livre convicção, podendo, por isso, servir de per se para que o juiz ... transmita os elementos essenciais que permitam identificar e caracterizar esse concreto estabelecimento enquanto unidade económica e que lhe faculte prosseguir o fim (atividade económica ou industrial) que até então prosseguia
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
indicação de prazo para requerer a subvenção; 25. Também afetaria a unidade do sistema jurídico e, assim, a unidade lógica e coerência do regime dessas subvenções, atento o previsto quanto ... mesma Lei), trazendo consigo o efetivo risco ou perigo da consequente perpetuação afetando o princípio da transparência e fiscalização das contas eleitorais que a própria Lei Fundamental consagra no artigo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. A Recorrente sufraga que a sentença recorrida não apreciou corretamente as
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
testemunhas e vitimas, o que contraria as exigências do processo, a disciplina da Unidade e a recolha da prova, a que acresce o facto de efetuarem serviço armado – …… Aérea ... praxes, que deveriam, em todas as circunstâncias, ter pautado os seus procedimentos pelos princípios da ética e da honra, conformando os seus atos pela obrigação de guardar e fazer guardar
Relator: FÁTIMA SANCHES
Conexionando-se com a matéria de facto, o princípio in dubio pro reo actua em todas as vertentes fácticas relevantes, quer elas se refiram aos elementos típicos do facto criminalmente ... determinação da pena. II - Em sede de recurso, a demonstração da violação do princípio in dubio pro reo passa pela sua notoriedade, isto é, deve resultar da sentença, de forma
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — Atento o teor da fundamentação e das questões
Relator: ISABEL SILVA
decisão, em matéria de procedimento tributário, além de dever respeitar os princípios da suficiência, da clareza e da congruência, deve, também, ser contextual ou contemporânea do ato, não relevando ... custos que direta e imediatamente conduzam à obtenção de ganhos ou à manutenção da unidade produtiva (nexo causal/racionalidade económica), antes abarcando igualmente custos que mediatamente visam esse fim. VII) Ainda
Relator: SARA REIS MARQUES
necessidade para a realização da justiça. III- O princípio da necessidade é o fim e o limite do princípio da livre investigação, tal como resulta da sua configuração nos nºs ... desvalor do ilícito típico executado nessa mesma ocasião, aferida esta pelo critério da unidade de sentido do acontecimento ilícito-global. VIII- Se a ameaça com a prática
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – Como tem entendido a corrente jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal de