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Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
normas que definem a matéria coletável estão sujeitas ao princípio da tipicidade, uma vez que integram a dimensão quantitativa da incidência real e, consequentemente, o conceito de incidência previsto ... Código do IRC, diploma aprovado por Decreto-Lei autorizado, não violam o princípio da tipicidade, uma vez que não só permitem ao sujeito passivo antecipar a tributação a que estará
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
caraterização de resíduos urbanos. VII) O referido em VI) não viola o princípio da legalidade ou da tipicidade
Relator: TIAGO AFONSO LOPES DE MIRANDA
pessoas não reclusas podem visitar as reclusas, isto é, se não há um princípio de proibição, de que a permissão da visita seria uma excepção, antes há um direito ... ainda que estritamente regulado em função da execução da pena, então, em princípio, as pessoas que querem visitar o recluso e que este aceita que o visitem têm, na medida