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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
também em critérios de oportunidade adaptados ao caso concreto e a princípios de proporcionalidade, quando os mesmos forem necessários para salvaguardar o acesso do requerente ao direito e aos tribunais ... pagamento de taxa de justiça de encargos ou, ao abrigo de um princípio de oportunidade, de diferimento no tempo do pagamento de prestações de pagamento faseado de taxa de justiça
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
instituto da suspensão provisória do processo é uma manifestação do princípio da oportunidade e a referida decisão não é sindicável; Na outra tese, reputa-se o instituto da SPP como
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Consagra também os princípios gerais de direito eleitoral e, assim, que as campanhas eleitorais se regem, entre outros, pelos princípios da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas ... artigo 113.º, n.º 3, alínea d), e necessariamente o princípio da igualdade de oportunidades, igualmente de cariz constitucional [alínea c) do n.º 3 do mesmo preceito
Relator: BRÁULIO MARTINS
ofendido. 3. E constitui, ainda, tal decisão, um mero afloramento do princípio ou sistema da oportunidade, porque para ser válida carece da anuência do juiz. 4. Assim, estamos em presença
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
representa a concretização de um princípio estruturante em que assenta o novo regime de acompanhamento dos maiores, o princípio da imediação. II. A norma ... nível da imperatividade ou obrigatoriedade, mas antes no âmbito da conveniência ou oportunidade, mas sempre orientadas pelos princípios acima enunciados, sem perder de vista a natureza de jurisdição voluntária
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): (i) o princípio do contraditório, com consagração constitucional, bem como no artigo ... prova, e sem que às partes tenha sido dada a oportunidade de proferirem alegações, viola o princípio do contraditório, constituindo a sentença uma decisão surpresa. (iii) Nessa situação, a omissão
Relator: ANA PATROCÍNIO
instruíram e documentos resultantes de instrução, impunha-se, em observância do princípio do contraditório, assegurar ao reclamante a oportunidade de se pronunciar sobre esses elementos. III- A falta de notificação
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Tribunal Constitucional entende que o cumprimento estrito do princípio do contraditório impõe que se dê a oportunidade à parte para dizer se litigou ou não de má-fé, antes
Relator: HELENA BOLIEIRO
criança se a pessoa que o solicitou não tiver tido oportunidade de ser ouvida, está a consagrar um princípio fundamental deste processo que deve ser assegurado, quer quando a questão
Relator: LÍGIA VENADE
pronunciar, não se verifica a violação do princípio do contraditório, uma vez que a Ré teve oportunidade de contraditar/opor-se a esse pedido na contestação que oportunamente apresentou. II Sendo proferido
Relator: SANDRA FERREIRA
condenado a este tem de ser dada a oportunidade de se pronunciar, assim se cumprindo as exigências decorrentes do princípio do contraditório. III – Tal contraditório será validamente assegurado através
Relator: BRÁULIO MARTINS
julgamento feição marcadamente dinâmica, e sendo a atividade do tribunal também norteada pelo princípio da investigação, sempre em busca da verdade material, podem dela, eventualmente, resultar dessincronizações factuais em relação ... defensor teve oportunidade de interrogar, examinar e alegar. O que releva é o real alcance que se atribuiu àquele estruturante princípio, o qual só pode ser plenamente atingido se aquele
Relator: ANA PATROCÍNIO
mesma – cfr. o princípio da audiência contraditória previsto no artigo 415.º do CPC. III - A obrigatoriedade legal de tal notificação destina-se a salvaguardar o princípio do contraditório consagrado ... decisão sem que seja dada oportunidade a qualquer das partes de se fazer ouvir. IV - A omissão dessa notificação e a consequente inobservância do princípio do contraditório, sendo susceptível
Relator: LÍGIA VENADE
violação do princípio do contraditório (ou a sua inobservância) configura uma nulidade processual sempre que tal omissão seja suscetível de influir no exame ou na decisão da causa, sendo consequentemente ... recurso. III Ínsito no princípio do contraditório está a audição da parte em momento prévio à decisão; em causa na violação do princípio do contraditório e nulidade assim cometida está
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
princípio do contraditório, é um princípio estrutural do processo, genericamente reconhecido no artigo 3.º, nº 3, do CPC. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário ... Inexiste nulidade por violação do princípio da igualdade, se ambas as partes expuseram as suas razões nos respetivos articulados e alegações, tendo tido oportunidade de contraditarem o alegado pela contraparte
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
momento, a mais conveniente e oportuna. 2. Nos procedimentos que respeitam a uma criança ou jovem, qualquer que seja a sua natureza, o princípio do superior interesse reveste
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
preclude o pedido de impugnação por constituir uma mera irregularidade processual; II - Através dos princípio do contraditório e da igualdade é assegurada, não só a possibilidade das partes se pronunciarem ... nula por violação do princípio do contraditório a decisão arbitral que teve em conta documentos sobre os quais a contraparte não teve oportunidade de se pronunciar; V - É nula
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
respeitar e fazer observar o princípio do contraditório ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de, previamente, sobre
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
sendo de conhecimento oficioso, deveriam ter sido oportunamente alegadas, por isso, como a eventual existência de nulidade do contrato não foi oportunamente invocada pela Recorrente na sua Contestação, não pode ... agora fazê-lo. II. Se estivesse em causa uma nulidade do contrato, em princípio, poderia ser declarada oficiosamente (cfr. art. 286.º, do Código Civil), contudo, trata
Relator: PAULA RIBAS
Não pode decidir-se pela procedência de exceção perentória invocada na contestação