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Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
normas que definem a matéria coletável estão sujeitas ao princípio da tipicidade, uma vez que integram a dimensão quantitativa da incidência real e, consequentemente, o conceito de incidência previsto ... Código do IRC, diploma aprovado por Decreto-Lei autorizado, não violam o princípio da tipicidade, uma vez que não só permitem ao sujeito passivo antecipar a tributação a que estará
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
audição pessoal e presencial do condenado, e, vigorando em sede de nulidades o princípio da tipicidade (art. 118.º, n.º 1, do CPP), é inexistente a nulidade insanável
Relator: SANDRA FERREIRA
inexiste na configuração da contra-ordenação em apreço qualquer violação do princípio da legalidade ou tipicidade, pois este regime permite aos seus destinatários saber de antemão quais são as condutas ... LQCA não enferma de inconstitucionalidade, pois não contende com o princípio da proporcionalidade ou qualquer outro princípio constitucionalmente previsto e protegido. VIII - O artigo
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
conhecimento dos mesmos, nada impedindo que ele preste declarações VIII - Atento o princípio da tipicidade das nulidades, a decisão da impugnação judicial por despacho, quando a realização da audiência
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
vias de aquisição do direito de propriedade, aquisição essa que está submetida ao princípio da tipicidade e só pode ocorrer por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais
Relator: BRÁULIO MARTINS
estupefacientes, excludente da cumplicidade, atenta a abrangência descritiva da sua conduta típica, é contrária aos princípios do Estado de Direito. 5. Para a destrinça entre autoria e cumplicidade cumpre averiguar
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
artigo 1.º, n.º 1, do RGCO consagra quer o princípio da legalidade, na vertente da tipicidade (nullum crimen sine lege e nulla poena sine lege), quer o princípio ... outra sanção prevista para uma contraordenação, que não contenha os factos integradores da tipicidade subjectiva da contraordenação é nula, por aplicação do disposto no artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
caraterização de resíduos urbanos. VII) O referido em VI) não viola o princípio da legalidade ou da tipicidade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
razão pela qual estão sujeitas a estritas prescrições de legalidade (tipicidade), de necessidade, de adequação e de proporcionalidade, princípios estes que orientam as decisões judiciais que lhes respeitem (artigos
Relator: ARTUR VARGUES
proibição de conduzir, sob pena de violação dos princípios da legalidade (artigo 1º, do Código Penal) e da tipicidade (artigo 29º, nºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
dizem respeito a questão de natureza penal, conexa com princípios e normativos de índole criminal, como seja a definição e tipicidade de património incongruente ou a sua exclusão – cfr. artº
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
declarado perdido e um determinado facto ilícito típico, constituindo pressuposto jurídico-constitucional irrenunciável que o seu decretamento respeito o princípio da proporcionalidade face à gravidade do ilícito praticado
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
transformação de uma atuação atípica numa conduta típica e punível, procedimento absolutamente inadmissível porque vedado ao tribunal por força do princípio acusatório do processo penal
Relator: FÁTIMA SANCHES
matéria de facto, o princípio in dubio pro reo actua em todas as vertentes fácticas relevantes, quer elas se refiram aos elementos típicos do facto criminalmente ilícito – tipo incriminador ... determinação da pena. II - Em sede de recurso, a demonstração da violação do princípio in dubio pro reo passa pela sua notoriedade, isto é, deve resultar da sentença, de forma
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
preenchimento dos elementos típicos do crime. VI - A formação da convicção do julgador com base na prova indiciária, quando não existe prova directa, não belisca o princípio da presunção ... facto típico-ilícito, não necessariamente culposo, que pode ter lugar mesmo que o agente seja inimputável, caso em que é considerado como uma medida sancionatória típica análoga à medida
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
segurança interna”, mas a emissão do ato administrativo em causa deve sempre observância ao princípio da proporcionalidade, ou seja, nomeadamente o mesmo deve ser necessário (não há alternativa viável ... Quanto ao conteúdo típico do ato administrativo de “requisição de meios” deve dispor sobre (i) a determinação do número de agentes requisitados, (ii) o tempo previsível da requisição
Relator: JORGE ANTUNES
erro (parte da atuação compreendida no crime), mesmo que o empobrecimento do ofendido (resultado típico) tenha ocorrido fora do território nacional. Nesse caso, não se pode deixar de considerar, para ... princípio da territorialidade, a jurisdição dos tribunais portugueses. Isso sucede mesmo que posteriormente se venha a concluir que o empobrecimento dos ofendidos (resultado típico) ocorreu fora do território nacional, dado
Relator: PAULO GUERRA
qualificação típica por forma a que as demais possam ser mobilizadas como factor de medida da pena, notando-se que, sob pena de violação do princípio da proibição da dupla
Relator: HUGO MEIRELES
tipicamente resultam, dentro do quadro negocial padronizado em que o contrato se integra, e a pena contratual. II – É nula, por ser abusiva e contrária ao princípio
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
princípio da lealdade. (xi) O propósito com que cada um dos sócios maioritários votou constitui um facto do foro interno, que pode ser apreendido através de indícios típicos