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Relator: ALEXANDRA GUINÉ
objeto de prova. II - O artigo 10.º do RGIT não apenas enuncia o princípio especialidade das normas tributárias para a resolução do conflito aparente de normas penais, como remete ... julgador com base na prova indiciária, quando não existe prova directa, não belisca o princípio da presunção de inocência ou o in dubio pro reo, desde que seja alicerçada
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
assumido, entre a doutrina e a jurisprudência actuais, o princípio da insignificância ou princípio bagatelar enquanto princípio regulativo com especial incidência em matéria de “punibilidade”. II - Quando tal ocorra ... juízo de analogia, seja substancialmente assimilável, sem que daqui derive a violação do princípio da legalidade criminal. V - Não é um simples incómodo o empurrão desferido contra uma professora, provocando
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
longo de todo o processo, o princípio do contraditório”. 2. Numa forma processual que comporta apenas dois articulados, como é a ação especial para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes ... final, pelo que independentemente da forma como se qualifique o vício, a violação do princípio do contraditório, deve conduzir à nulidade dessa decisão. 5. O excesso de pronúncia previsto
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
coisa ou direito, e a sua limitação temporal. III- Fora dos casos e termos especialmente previstos na lei, os contratos não têm eficácia perante terceiros ... lucros a distribuir pelos respetivos sócios ou acionistas. VII- De acordo com o princípio da especialidade do fim, que integra o fator determinante e específico da constituição das sociedades, quer
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
conhecimento do contexto e a experiência adquirida: numa palavra, razões que justificam o princípio da especialidade das pessoas coletivas públicas, dos ministérios e secretarias regionais e das atribuições confiadas
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
aferir da legalidade da execução do Mandado de Detenção Europeu, da extensão do princípio da especialidade e permitir o exercício do direito de defesa
Relator: EDGAR VALENTE
35/2015, de 4 de Maio, expressamente dispõe que a salvaguarda do princípio da especialidade cede perante a existência de consentimento da autoridade judiciária de execução que proferiu a decisão
Relator: ANA PATROCÍNIO
redução e atenuação especial das coimas, se repercutem na decisão de aplicação e na medida da coima questionada nos autos – por imposição constitucional e legal do princípio da aplicação retroactiva
Relator: PAULA DO PAÇO
apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. IV- Este princípio torna-se especialmente acentuado no âmbito da ação especial de acidente de trabalho em que estão ... após o acidente, e a análise ao posto de trabalho, não cumpriu cabalmente o princípio do inquisitório, justificando-se a anulação da decisão proferida
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - As “razões objectivas” de diferenciação hão-de constar, no caso, do
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I - Sob pena de inversão da posição das personagens do processo, a
Relator: ANA PATROCÍNIO
redução e atenuação especial das coimas, se repercutem na decisão de aplicação e na medida da coima questionada nos autos – por imposição constitucional e legal do princípio da aplicação retroactiva
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Da conjugação dos arts. 615º, nº 1, al. d) e 608º
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
princípio do contraditório, constitucionalmente consagrado no art. 32º, nº5, da CRP, as provas devem, em princípio, ser produzidas perante o arguido, em audiência pública; contudo, tal princípio comporta exceções, sendo ... 32º, nº6, da CRP. VII – O excecional inadimplemento do princípio da imediação na produção da prova justifica-se pelo especial interesse de proteção à vítima deste tipo de criminalidade, conjugado
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Como processo especial que é, o processo de maior acompanhado (bem
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
natureza económica, face à realidade económica do agente) e que deve obedecer aos principio do “ganho líquido” (devendo deduzir-se às vantagens alcançadas os montantes despendidos para a sua obtenção ... porque a razão de um regime especial é impedir qualquer ganho com a actividade de tráfico e porque assim o exigem os princípios orientadores que enformam este regime de perda
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Nesta medida, atendendo a que no processo especial de revitalização não existe determinação do valor do activo, manifesto será concluir, como princípio, que o valor da causa para efeitos
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
I - A apresentação de recurso hierárquico facultativo, contra o acto impugnado, determina