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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
efetivação deste, pressupondo, pois, necessariamente um prazo e o conhecimento desse prazo, o que se verifica; 30. A lei ao exigir um prazo (certo e curto) para o exercício ... cumprimento obrigatório para aceder a essa subvenção; 33. A consequência do incumprimento desse prazo perentório de atempadamente requerer a subvenção pública e, assim, de um requisito (ou condição) legal, traduz
Relator: SANDRA FERREIRA
I – O prazo para pagamento da multa em prestações assume natureza perentória
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – A abertura ulterior do incidente pleno de qualificação da insolvência encontra
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Quando a parte constitui mandatário, as notificações são efectuadas apenas na
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – A separação de bens ou de meações na sequência de penhora
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
prazos, sejam eles dilatórios ou perentórios, suspendem-se nas férias judiciais, com as exceções previstas na lei. E na contagem do prazo, não se inclui o dia em que ocorrer ... posterior ao seu envio), não constitui um prazo dilatório, que devesse adicionar-se ao prazo perentório para a prática do ato processual, mas apenas um presunção legal relativa à eficácia
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
requerimento para prorrogação de um prazo (perentório) fixado pelo juiz deve dar entrada nos autos enquanto o prazo estiver em curso e, preferencialmente, com a antecedência adequada a evitar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prazo do art. 188º, n.º 1 do CIRE (na redação da Lei n.º 9/2022, de 11/01), tem natureza perentória, pelo que, nos casos em que o juiz não ... Aquele prazo pode ser prorrogado, mediante requerimento fundamentado do administrador da insolvência e/ou de qualquer interessado, o qual tem de ser apresentado antes do termo do prazo perentório
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
prazo indicado no art. 98.º-I, n.º 4, al. a), do Código de Processo do Trabalho, para apresentar o procedimento disciplinar, é um prazo perentório, pelo que não
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
permite ao interessado a prática de determinado ato processual para além do prazo perentório legalmente fixado para o efeito, desde que invoque e prove o justo impedimento e ainda
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
sido requerido o benefício da proteção jurídica apenas determina a interrupção do prazo perentório que ainda estiver a decorrer, nos termos do disposto
Relator: PAULO CORREIA
interpelação admonitória com fixação de prazo perentório para o cumprimento a que se refere a segunda parte do n.º 1 do art. 808º é uma intimação formal dirigida ... devedor moroso para que cumpra a sua obrigação dentro de certo prazo determinado, sob pena de se considerar o seu não cumprimento como definitivo. II – No caso dos autos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
muitas das quais com carácter de exclusividade), não se pode afirmar hoje que os prazos de que dispõe para a prática de actos sejam de carácter meramente ordenador (nomeadamente, atenta ... CIRE, que agora refere expressamente um «prazo perentório de 15 dias»). II. No PER não se consagrou qualquer faculdade de resposta relativamente aos créditos reconhecidos pelo administrador judicial provisório
Relator: SUSANA BARRETO
termos do artigo 277/1 CPPT: «a reclamação será apresentada no prazo de 10 dias após a notificação da decisão e indicará expressamente os fundamentos e conclusões.” II - A lei permite ... permite que, ao abrigo dela, se possa substituir uma peça processual para além do prazo perentório que a lei adjetiva fixa para a prática
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
prazo para a Devedora apresentar nova versão do plano de recuperação, em data anterior à publicação do anúncio, não lhe assiste o direito de aproveitar o prazo de votação ... nova versão do plano e, desse modo, obter uma extensão ou alargamento do prazo, perentório, de votação
Relator: SANDRA FERREIRA
substituição integral por outra peça processual (motivações de recurso apresentadas após o termo do prazo perentório de recurso) ao abrigo do citado dispositivo legal. 4. As menções exigidas pelo artigo
Relator: SÓNIA MOURA
implica a observância das condições processuais para a prática do ato, em particular o prazo para apresentação da reclamação. 2. O princípio da adequação formal, que preside ao aproveitamento ... comporta limites, desde logo, os que resultam das normas imperativas, como as que fixam prazos perentórios para a prática dos atos processuais, bem como os que decorrem do processo equitativo
Relator: SANDRA FERREIRA
notificada (de forma válida) para exercer o respetivo direito e não o fez no prazo perentório previsto na lei. IV - Acresce que nos autos foi proferido despacho que declarou perdido
Relator: CARLOS MOREIRA
diretamente se lhe aplica -, os atos nelas devem ser concentrados e praticados, e nos prazos perentórios ali previstos, sob pena de preclusão. IV - Destarte, o cabeça de casal deve plasmar