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Relator: FILIPA VALENTIM
pais de cada uma dessas vítimas, para ressarcimento dos seus próprios danos não patrimoniais decorrentes da perda dos seus filhos, e ponderando todas as circunstâncias provadas nos autos ... euros. III - Aos valores fixados pela indemnização devida pelos danos não patrimoniais devidos aos pais das vítimas em virtude da sua morte não há que tomar em consideração a percentagem
Relator: FÁTIMA FURTADO
grande amplitude de intensidade/sofisticação de ações de reciclagem dos bens ou vantagens patrimoniais resultantes dos factos ilícitos típicos dos crimes precedentes, catalogados no nº 1 da mesma norma ... também nesses crimes de catálogo, antes prevendo, paralelamente, uma perda do valor correspondente ao património incongruente com o rendimento lícito. Presumindo-se, para efeitos de confisco, que a diferença entre
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
perda alargada, onde o que está em causa é a congruência entre o património do arguido e os seus rendimentos lícitos, presumindo a lei, na falta de prova em contrário ... diferença entre o valor do património e o que seja incongruente com os rendimentos lícitos constitui vantagem de actividade criminosa. II - Para aplicação do regime da perda alargada é necessário
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
partilha subsequente à cessação das relações patrimoniais entre os cônjuges, estes recebem os seus bens próprios e a sua meação no património comum, conferindo cada um deles o que dever ... este património; ii) as compensações verificam-se entre o património comum e o património próprio de cada um dos cônjuges; os créditos entre cônjuges afetam os patrimónios próprios de cada
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
47º, 48º LAT. IV – Por isso e por regra, a indemnização dos danos não patrimoniais não se encontra, consequentemente, abrangida pelo regime de reparação de acidentes de trabalho porque este ... salvaguardou, contudo, a possibilidade de reparação da totalidade dos prejuízos, incluindo os não patrimoniais, em casos de actuação culposa do empregador, seu representante, ou alguém por ele contratada, mormente
Relator: LUÍS CRAVO
realizar por dissolução do casamento não se limita aos bens que integram o património comum, ao tempo da propositura da ação de divórcio, antes nela também se tem de levar ... conta aquilo que cada um dos cônjuges dever a esse património. II – É o próprio funcionamento da partilha e a sua finalidade que exigem um sistema de compensação entre patrimónios
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
12/2006, de 20/01 com posteriores alterações): o Fundo de Pensões é um património autónomo distinto do património da empresa; é obrigatoriamente gerido por uma entidade externa; os títulos representativos ... como a publicação. Há, assim, toda uma clara preocupação legal de separar o património do Fundo do da empresa que o cria e financia. III - Segundo o respectivo regime
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
12/2006, de 20/01 com posteriores alterações): o Fundo de Pensões é um património autónomo distinto do património da empresa; é obrigatoriamente gerido por uma entidade externa; os títulos representativos ... como a publicação. Há, assim, toda uma clara preocupação legal de separar o património do Fundo do da empresa que o cria e financia. Segundo o respectivo regime, em caso
Relator: SANDRA MELO
partilha deve abranger o património comum existente à data da propositura da ação de divórcio, incluindo os bens e direitos então pertencentes ao casal. 2- Assim, há que atender ... créditos e débitos entre os patrimónios próprios e comum existentes à data da partilha, mesmo que constituídos em data anterior ao da propositura da ação de divórcio
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
quanto às dívidas relacionadas pelo cabeça de casal (dívidas do património comum para com terceiros e/ou para com os próprios ex-cônjuges; dívidas de terceiros e/ou dos ex-cônjuges para ... património comum; dívidas entre os ex-cônjuges decorrentes de, na constância do casamento e até à partilha, um deles ter liquidado, com recurso ao seu património próprio dívidas que eram
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
patrimonial, em 54.000,00 euros. 5- Mostra-se adequado fixar a compensação por danos patrimoniais em 30.000,00 euros a lesada que: à data do acidente, contava 51 anos
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
caso de afetação de quaisquer bens do património particular à atividade empresarial e profissional o valor de realização é o valor de mercado à data da afetação de acordo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
ambos obrigava quando o pagamento ocorra já depois da cessação das relações pessoais e patrimoniais entre eles. II. Estando em causa dívidas contraídas durante a comunhão, com o consequente direito ... cônjuge que pagou a dívida comum com sacrifício do seu património pessoal a ser compensado (cfr. artigos 1689.º, n.º 3 e 1697.º, n.º 1), entende
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
hoje pacífico o entendimento da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais previstos no artigo 496.º do Código Civil em sede de responsabilidade contratual. II – O simples incumprimento contratual ... não tem virtualidade de gerar danos não patrimoniais, exigindo-se a prova de factos concludentes que permitam identificar a lesão de bens estranhos ao património do lesado (dor, desgosto, sofrimento
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
concerne ao conceito legal de «património do arguido» plasmado no art. 7º da Lei 5/2002, de 11.01, exsuda desse normativo que tal património não se cinge aos bens que estejam ... foram para si transferidos nas condições ali contempladas. II – Assim, a noção ampla de património ali prevista abrange os bens que estiverem na disponibilidade do condenado, independentemente da sua titularidade
Relator: EDGAR VALENTE
existência de “dois pressupostos cumulativos” para a dedução da liquidação do património incongruente, traduzidos (i) na impossibilidade de a liquidação ter sido feita na acusação e (ii) o requerimento ... julgamento. II – O que decorre do texto da lei é que a liquidação do património incongruente se faz, por via de regra, na acusação, mas, quando tal não é possível
Relator: LÍGIA VENADE
indemnização de danos não patrimoniais, fixada equitativamente, não se podem postergar os princípios da proporcionalidade e da igualdade para determinação do montante a atribuir ao lesado; mas a indemnização deve ... saúde, bem-estar e qualidade de vida do lesado, porque as suas consequências patrimoniais não se esgotam no reflexo direto na capacidade profissional, tem, por isso, uma dimensão patrimonial; estando
Relator: ANA PATROCÍNIO
pretendem-se isolar as situações em que o gerente culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício ... Administração Fiscal fazer a prova de que foi por culpa sua que o património da devedora originária se tornou insuficiente para satisfação da dívida exequenda. II - Para este efeito, deve
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A nulidade por excesso de pronúncia, prevista na alínea d
Relator: CANELAS BRÁS
Não é aceitável que o insolvente queira aproveitar tudo o que lhe