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1. TRG2025-11-25

   172/20.8GAVRM.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I – A prática de um crime, para além de responsabilidade penal, pode

   • CRIME DE VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO HOSPITALAR
2. TRE2025-11-13

   30/08.4TTBJA-B.E2

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. O tribunal pode divergir, de forma fundamentada, do laudo pericial

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1
   • 5
   • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
3. DR-I2025-11-06

   Portaria n.º 379/2025/1

   Portaria n.º 379/2025/1 assinalada com a indicação «Sede». 3 — Os agrupamentos

4. DR-I2025-03-17

   Portaria n.º 116/2025/1

   Identifica as unidades orgânicas de educação e ensino da rede pública do