DR-I
Diário da República n.º 161
N.º 161 • 22 de agosto de 2025 1.ª série TRIBUNAL
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N.º 161 • 22 de agosto de 2025 1.ª série TRIBUNAL
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 785/2025 Processo n.º 881/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana Fernandes
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2025 Sumário: Aprova o Plano
Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis
ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro