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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
esse propósito vertida na acusação pública, omite em absoluto o imprescindível conhecimento pela ofendida da ameaça de atentado contra a sua vida alegadamente anunciada pelo arguido perante terceiros, fora ... presença da visada. V – Na hipótese de a ofendida ter tido conhecimento pela acusação, que lhe foi notificada, da expressão alegadamente prolatada pelo arguido suscetível de constituir uma ameaça
Relator: ARTUR VARGUES
artigo 69.º, do Código de Processo Penal, foi estabelecida para proteger o ofendido e conferir-lhe mais poderes a nível da intervenção no processo e não para lhe retirar ... concedida a faculdade de se recusar a depor, quer se trate de assistente, ofendido ou testemunha. O não cumprimento do normativo do nº 2 do art.º 134º
Relator: FÁTIMA SANCHES
arguido agrediu a vítima com uma bofetada na face, a qual causou à ofendida “equimose bilateral a nível infra-orbitária”, e “dores na pirâmide nasal”, agressão que foi perpetrada ... mesmo diploma, pois a referida agressão não tem intensidade adequada a ofender de forma significativa a dignidade da vítima. 3 - Subsistindo matéria de facto que preenche os elementos objetivo
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
Resultou provado que na sequência dos contactos estabelecidos com a ofendida, o arguido começou a dizer-lhe que se ela não passasse o fim-de-semana com ele, iria ... família, para os pais saberem a filha que tinham. Tais fotografias retratavam a ofendida nua e os vídeos despida e a tocar nas partes íntimas do seu corpo
Relator: FÁTIMA SANCHES
experiência comum que as situações em que os casais passam uma vida inteira a ofender-se mutuamente ou um dos membros do casal a ofender o outro, esses episódios, dada
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
seja revogada nessa parte e o arguido condenado no pagamento de uma indemnização à ofendida de, pelo menos, € 1.500 (mil e quinhentos euros). VI - Esse montante ... entendimento vertido no recurso, o tribunal a quo deixou de arbitrar tal valor à ofendida. VII - Dispõe o artigo 44º, nº 1, da LOSJ, que o valor da alçada
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
insensibilidade, crueldade e um particular acinte na forma de tratamento que dispensou à ofendida, à data seu cônjuge. III - Não obstante a inequívoca censurabilidade (e preenchimento de distinta tipicidade penal ... conduta do arguido, que incluiu um soez impropério à ofendida e o agarrar momentâneo do pescoço desta enquanto lhe anunciava a vontade de atentar contra a sua vida por forma
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
para uma correta tomada de decisão do burlado, em todo o caso criando no ofendido de boa-fé uma errada perceção da realidade, que o determina a levar a cabo ... falsa representação da realidade, capaz de convencer o comum das pessoas, incluindo a ofendida, de que ele era proprietário do equipamento telefónico em questão ou, pelo menos, possuía poder legal
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
crime semipúblico sendo necessário que o ofendido tenha apresentado queixa para legitimar a ação penal por parte do MP. II. Tratando-se de um crime contra o património dever ... considerar como ofendido, e consequentemente titular do direito de queixa, a pessoa cujo património é lesado pelo ilícito em causa ou, no caso de tentativa, aquele cujo património seria lesado
Relator: FÁTIMA BERNARDES
efeito, a arguida, através do engano ou erro em que induziu o ofendido - convencendo-o de que, por essa via, receberia de imediato o preço do animal/ovino que colocou ... comprar, e recorrendo a artifício sobre a aplicação informática MBWAY, aproveitando o desconhecimento do ofendido sobre o modo de funcionamento dessa aplicação, para levar o ofendido a aderir à mesma
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
necessária, mas antes suscetível de colocar em causa a saúde física ou psíquica da ofendida. II – A experiência comum demonstra que quanto mais tardiamente são prestadas as declarações pelas vítimas ... denúncia às autoridades competentes por esta, e, em muitos casos, precisamente por a ofendida se “atrever” a exercer esse direito. Ademais, a vítima de violência doméstica que denuncia os factos
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
Qualquer manifestação de vontade no processo, donde se possa concluir que o ofendido pretende procedimento criminal, cumpre os requisitos da apresentação de queixa. II - Configura a apresentação de queixa ... resposta do ofendido a uma notificação do Ministério Público onde diz «solicitar a prolação do despacho de acusação contra os arguidos e a prossecução dos autos para que os mesmos
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
ofendido para efeitos de constituição de assistente somente o titular do interesse que a lei penal teve especialmente por fim proteger quando previu e puniu a infracção em causa ... esta ofendeu ou pôs em perigo. II - A legitimidade para a constituição de assistente tem de ser aferida em relação ao crime específico que estiver em causa, analisando qual
Relator: CARLA FRANCISCO
erro judiciário a que alude. V- Quando nada na acusação se reporta ao ofendido para se poder concluir da prática pelo mesmo de algum ilícito criminal, a sentença também não ... nulidade. VI- O Tribunal da Relação não pode julgar em primeira instância o ofendido relativamente aos crimes que o arguido lhe imputa em sede de recurso e que não foram
Relator: JORGE ANTUNES
crime desenvolveu a atuação que traduz o artifício fraudulento que visou colocar o ofendido em erro (parte da atuação compreendida no crime), mesmo que o empobrecimento do ofendido (resultado típico ... alegado ardil) quer em território inglês (de onde foram realizadas as alegadas transferências pelos ofendidos, como consequência daquele ardil)”. Por aplicação do disposto no artigo 7º do Código Penal
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
parte da mesma, já que revela uma personalidade impulsiva e incontida, perseguindo descontroladamente o ofendido, estendendo até o seu assédio à sua progenitora e à mãe da filha dele
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
aquelas condutas terem ali alegadamente cometidas, no exercício de funções, somente essa vítima é «ofendido» para efeitos de constituição como assistente, legitimidade que não cabe à instituição em apreço ... 68º, não se mostra minimamente comprovada nos autos a premissa da incapacidade do ofendido para exercer convenientemente os seus direitos processuais, designadamente por motivos de saúde, física ou mental, acentuada
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
entrada da habitação, assim aí conseguindo entrar e após o que abordaram os dois ofendidos que se encontravam no seu interior, partindo ainda diversos objectos da residência ... mesmos martelos, intimidaram a ofendida e desferiram várias pancadas nas costas, do lado esquerdo da cabeça e das pernas ofendido, - integra o conceito de arma previsto no artigo
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Código Civil]. II. Quando o procedimento criminal depender de queixa do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas dêem conhecimento do facto ao Ministério Público, para ... requer a instauração do procedimento criminal. XI. Se o participante, sócio gerente das sociedades ofendidas, revela no texto da participação, nos documentos e procuração que a acompanham e em todo
Relator: PAULO GUERRA
fase da instrução, o ofendido tem de requerer a sua constituição como assistente no prazo correspondente da alínea a) do nº 3 do artigo 68º do CPP. 2. Na fase ... julgamento, o ofendido tem de requerer a sua constituição como assistente no prazo correspondente da alínea a) do nº 3 do artigo 68º do CPP. 3. Em 2015 o legislador