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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
procedimentos cautelares, que nenhuma influência tem no julgamento da acção principal). IV - Uma das causas de nulidade processual é a prática de um acto em violação da sequência processual fixada
Relator: CHANDRA GRACIAS
nulidade de todo o processo (nulidade principal, nominada ou típica), por erro na forma do processo ou no meio processual – art. 193.º do Código de Processo Civil –, existe quando
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual inútil. (ii) O saque e entrega de um cheque para garantia do cumprimento ... devedor, assim se vinculando enquanto fiador. (iii) A nulidade do contrato de que resulta a obrigação do devedor principal determina a ineficácia stricto sensu da fiança assim prestada. (iv) Ressalvam
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
1 - Prescreve o n.º 4 do artigo 389º-A que “é
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
nulidades processuais consistem num desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo processual seguido no processo. II. À luz do disposto ... CPPT, a falta de notificação do parecer final do Ministério Público só constitui nulidade processual se no parecer forem suscitadas questões novas susceptíveis de influenciar a decisão. III. O Tribunal
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
causa de pedir ou integrativa das exceções invocadas), não integra nulidade processual, nem causa determinativa de nulidade da sentença, nomeadamente, por omissão de pronúncia, mas reconduz-se a erro ... passivo restante conjuga os interesses do insolvente, pessoa singular (interesse esse acautelado a título principal) com os interesses dos seus credores e os gerais da economia, ao permitir ao insolvente
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
ambos à invocação de nulidade por simulação da confissão de dívida constante da escritura apresentada como título executivo na execução que constitui o processo principal, mostra-se justificada a suspensão ... encontram na fase que antecede a convocação da audiência prévia, face à fase processual mais adiantada em que se encontra aquela ação, não se vislumbra que os prejuízos da suspensão
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- As providências cautelares são medidas de caráter urgente que, salvo inversão
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
abrigo do art. 41º do RGPTC configura uma instância incidental relativamente ao processo principal de regulação das responsabilidades parentais, no qual será objecto de discussão e de decisão a invocada ... sobre se, não tendo sido invocada, por via de reclamação, a ocorrência de uma nulidade processual perante o tribunal de 1ª instância e não tendo havido apreciação e decisão
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
causa de pedir que gira em torno da nulidade/falta de citação e nulidade do título executivo no processo de execução, como é sabido, são questões que têm de ser arguidas ... Considerando que havia sido formulado um pedido principal condizente com um requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal e não tendo havido conhecimento de mérito sobre os fundamentos invocados, nada
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos de facto e/ou direito ... nulidade prevista no primeiro segmento da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC está em causa um vício estrutural da sentença, por contradição entre
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O recurso pelo agente de execução ao auxílio da força pública
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Só há nulidade da decisão por falta de fundamentação, nos termos ... violação do princípio do contraditório configurar uma nulidade processual prevista no art. 195.º do Código de Processo Civil, quando tal nulidade é sedimentada por uma decisão judicial surpresa
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
nulidade da sentença nos termos do artigo 615.º, n.º 1 al. b) do CPC, quando ocorre a falta absoluta de fundamentação, mas não consubstancia nulidade processual (secundária ... encontrarem admitidos pelas partes, corresponde a erro de julgamento de facto e não a nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto [artigo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
nulidade da sentença por falta de fundamentação, para que se mostre verificada, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, é necessário ... notificado do convite para suprir tal situação, através da dedução de incidente de intervenção principal provocada, nos termos do artigo 316.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS DANTOS
A exigência, de cabal indicação do quadro normativo aplicável na acusação, é
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Estabelecendo o art. 553º, nº 1, do NCPC, que é permitido
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – Como tem entendido a corrente jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal de