TRG
396/17.5T8AVV-G.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – O caso julgado formal restringe-se às decisões que apreciem unicamente
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – O caso julgado formal restringe-se às decisões que apreciem unicamente
Relator: VÍTOR AMARAL
causa o pagamento da remuneração pela exercida atividade de mediação, a invocação da nulidade formal do contrato, no contexto e vicissitudes dos autos, traduzisse uma conduta do comitente em abuso ... abuso do direito. 5. - Com o que, paralisando-se os efeitos jurídicos daquela nulidade formal, se manteria devida a remuneração acordada. 6. - Em último caso, num tal quadro, haveria
Relator: VÍTOR AMARAL
causa o pagamento da remuneração pela exercida atividade de mediação, a invocação da nulidade formal do contrato de mediação imobiliária, no contexto e vicissitudes dos autos, traduziria uma conduta ... modalidade de inegabilidade formal. 5. - Com o que, paralisando-se os efeitos jurídicos daquela nulidade formal, se manteria devida a remuneração acordada. 6. - Convencionado, no âmbito do contrato de mediação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
disposição, que deve observar a forma legal prevista, sob pena de nulidade. (vi) Se, não obstante essa nulidade formal, o ente público tiver realizado, num quadro de ausência de culpa
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
nula se não indicar a necessidade de patrocínio judiciário. 4. A nulidade da citação fundada na preterição da formalidade da indicação da necessidade de patrocínio judiciário é de conhecimento oficioso
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
citação ou notificação, por se tratar de formalidade essencial do ato de citação ou notificação requerido. 2- Todavia, a omissão dessa formalidade legal (omissão da tradução), de acordo ... dentro do Espaço da União – art. 220º do Tratado de Roma) não gera a nulidade do ato objeto de citação ou notificação, nem do procedimento de citação ou notificação, competindo
Relator: LUÍS CRAVO
Não é possível ao Juiz fazer uma convolação de requerimento de arguição de nulidade e falsidade [“nos termos e ao abrigo do disposto nos arts.: 187º, 188º, 239º ... suscitado não se adequava minimamente ao recurso de revisão. III – O principio da adequação formal trata-se de uma válvula de escape, e não de um instrumento de utilização corrente
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – A nulidade da sentença por falta de fundamentação para que se verifique, é necessária, nos termos ... necessidade de celebração de um contrato a termo, uma vez que estamos perante uma formalidade ad substantiam, cabendo esse ónus da prova à entidade empregadora. V – É de converter
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. A jurisprudência tem admitido a paralisação da invocabilidade da nulidade por vício de forma (inalegabilidade formal), designadamente, quando é claramente imputável à parte que quer prevalecer ... nulidade a culpa pelo desrespeito das regras legais que impunham a celebração do negócio por determinada forma qualificada ou quando a conduta das partes, sedimentada ao longo de período temporal
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
corroboração por outros meios de prova. VI – Ocorre uma situação de inalegabilidade formal quando a nulidade derivada da falta de forma legal de determinado negócio ou da inobservância de determinadas ... promessa era nulo por inobservância das formalidades prescritas no n.º 3 do art.º 410º do CC e, em consequência dessa nulidade, devia a promitente vendedora restituir o sinal
Relator: SANDRA MELO
falta de elaboração do auto de inspeção é nulidade secundária (e por maioria de razão, o mesmo ocorre com omissões do mesmo), dependente de arguição, no prazo de 10 dias ... auto todas as observações efetuadas no local (se ocorreu ou não uma nulidade, de natureza formal) é apreciar se há dúvidas sobre a prova realizada, determinando novos meios de prova
Relator: CARLA OLIVEIRA
assistência por defensor é obrigatória. E, nestes casos, a preterição de tal formalidade, gera a nulidade insanável do ato – art. 119º, nº1, al.c). No caso, o recorrente sustenta a verificação
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
nulidades processuais consistem num desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo processual seguido no processo. II. À luz do disposto ... CPPT, a falta de notificação do parecer final do Ministério Público só constitui nulidade processual se no parecer forem suscitadas questões novas susceptíveis de influenciar a decisão. III. O Tribunal
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) Não se verifica a invalidade formal traduzida na causa de nulidade de sentença por omissão de pronúncia quando o Tribunal recorrido se pronuncia
Relator: JOÃO PERES COELHO
I – A contradição entre os factos provados e a decisão não integra
Relator: LUÍS CRAVO
resultar uma “manifesta desproporção” nas atribuições para que se reconheça essa nulidade. III – A natureza formal de um contrato de partilha que inclui imóveis não impede, nem a sua interpretação
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) Não se verifica a invalidade formal traduzida na causa de nulidade de sentença/despacho por omissão de pronúncia quando o Tribunal recorrido
Relator: ANA PATROCÍNIO
Código de Processo Civil uma formalidade a observar na citação, o seu não cumprimento, mesmo que verificado, apenas dá lugar à nulidade da citação se o destinatário ainda alegar ... até ao termo do processo de execução fiscal. III - A nulidade da citação, por não terem sido observadas as formalidades legais, não obsta ao efeito interruptivo da citação, face
Relator: ROSÁRIO PAIS
nulidade da citação: aquela só ocorre nas situações expressamente previstas no artigo 188º, nº 1, do CPC, e esta ocorre quando o ato tenha sido praticado com inobservância de formalidades ... nulidade da citação, pois que apenas pode ocorrer nulidade da citação nos casos de esta tenha sido ou deva presumir-se efetuada, ainda que sem observância das formalidades previstas
Relator: ANA PATROCÍNIO
Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados pelos princípios do moderno processo civil e bem assim pelo princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, justifica ... procedência de tal vício será geradora de anulabilidade do acto, e não da sua nulidade, não podendo, pois, ser impugnado a todo o tempo (n.º 3 do artigo