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Relator: FÁTIMA FURTADO
serviços, dando uma aparência lícita ao dinheiro. Tais condutas constituem já uma das modalidades de ação contida entre as tipicamente previstas nos verbos insertos ... situação; sendo que o elemento subjetivo exige o dolo, em qualquer uma das suas modalidades, incluindo o dolo eventual. A atividade típica objetiva reporta-se a todas as formas possíveis
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
entanto, o administrador da insolvência pode, de forma fundamentada, optar por uma das demais modalidades de venda previstas no artigo 811.º[7] do Código de Processo Civil ... exclusiva – ainda que sujeita a um dever legal de fundamentação – para decidir qual a modalidade da venda que, em função das características ou da natureza dos bens, se revele mais
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
resultado. II – Sendo o preço da empreitada fixado, por comum acordo das partes, na modalidade de preço global, per aversionem ou à forfait tem carácter vinculativo para as partes ... ganhos, e não por necessidade ou utilidade da obra. III – Trata-se de uma modalidade que oferece garantias para o dono da obra, uma vez que vê o preço fixado
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
administrador da insolvência que compete escolher a modalidade da venda dos bens apreendidos em sede de processo de insolvência e, embora a lei estabeleça, como regime preferencial, o leilão electrónico ... pode o mesmo optar, justificadamente, por outra modalidade de venda, nomeadamente as previstas para o processo executivo. 2 – Goza assim o administrador da insolvência de competência funcional autónoma para promover
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
noção de autoria, constante do artigo 26.º do Código Penal, abrange as modalidades de imediata e mediata e os casos de comparticipação, com pluralidade de agentes (coautoria), na qual ... revelarem essenciais, ou causais do ponto de vista da causalidade adequada. VI - As diversas modalidades de acção que o tipo legal compreende pressupõem, por vezes, actos preparatórios e instrumentais
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
doação, ainda que onerada com encargos (cláusula modal) nos termos previstos no art.º 963.º do CC, constitui um acto/negócio gratuito. II – Sendo um acto gratuito, a doação ... ainda que modal) – desde que celebrada dentro dos dois anos anteriores à data de início do processo de insolvência – é resolúvel em benefício da massa insolvente, nos termos previstos
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
quantias as pecuniárias em causa, faculdade essa que consubstancia um ato jurídico simples, na modalidade de ato quase-negocial (do tipo “interpelação”), a exercer através de ”reclamação” apresentada perante ... primeiras”, tomada em abstrato, desprovida de referência factual, não corresponde à descrição das diversas modalidades do tipo objetivo do crime de procuradoria ilícita, a saber: (i) ao exercício de mandato
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
crime de recetação previsto e punido pelo artigo 231º do Código Penal, quer na modalidade prevista no seu número um, quer na modalidade prevista no seu número dois, pressupõe ... coisa recetada foi obtida por facto ilícito típico contra o património. Na modalidade prevista no número um, são seus elementos constitutivos, a intenção e obtenção de vantagem patrimonial
Enquadramento em IVA do pagamento de quota tendo em vista a subscrição de uma modalidade mutualista de saúde
RFAI - Conceito de posto de trabalho - Modalidade de contratação laboral com ou sem termo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
para promover a liquidação do activo e dispõe dos amplos poderes para definir a modalidade da venda, não estando vinculado a quaisquer interferências externas de qualquer interessado, salvo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
também anulável a disposição testamentária determinada por erro, dolo ou coação”. III- Uma cláusula modal testamentária ou cláusula acessória típica, é aquela pela qual o testador impõe aos herdeiros
Consequências, ao nível do IMT, da afetação esporádica a Alojamento Local, na modalidade "Apartamento", de uma fração autónoma de prédio urbano adquirida exclusivamente para habitação própria e permanente
operações efetuadas por organismo sem finalidade lucrativa, como aluguer de instalações desportivas, aprendizagem de modalidades, aluguer de raquetes de ténis, bolas de futebol, toalhas e cacifos
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
artigos 270.º e 276.º do CC), mas sim a uma cláusula modal que está submetida ao regime previsto nos artigos 963.º e seguintes do mesmo diploma
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
validação do mesmo. V – Tendo a Sra. AI iniciado o processo de venda na modalidade de leilão electrónico, não se apresentava regular e absolutamente transparente o processo de venda, apesar ... margem do leilão electrónico e sem que a Sra. AI tivesse decidido afastar aquela modalidade de venda e decidido que a venda se faria mediante negociação particular. VI – Neste contexto
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
mensal(ais) de pagamento de prestação decorrente de decisão de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e encargos, e que pretenda concessão de apoio judiciário ... tiver proferido decisão desfavorável, nomeadamente mediante a concessão de benefício de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e encargos, cujo pagamento nos prazos legais implicasse
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
- Na venda executiva a omissão de audição do exequente, do executado ou
Relator: PAULO GUERRA
1 - A prova indirecta “reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício
Relator: FRANCISCO XAVIER
Código de Processo Civil] I. Contrariamente ao que sucede na modalidade de venda em carta fechada, em que se exige o acordo de exequente, do executado e todos os credores ... valor inferior ao previsto no n.º 2 do art.º 816º, na modalidade de venda em negociação particular já não existe tal restrição. II. Daí que, na falta