205 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JORGE JACOB
arguido, ainda que preveja a imputabilidade penal pela negativa, excluindo-a relativamente aos menores de 16 anos e aos portadores de anomalia psíquica de que decorra a incapacidade para ... coincide com a possibilidade de imputação criminal e que obriga à exclusão dos menores de 16 anos de idade e dos portadores de anomalia psíquica conforme à previsão
Relator: FERNANDO PINA
Estando em causa uma investigação de um crime de pornografia de menores, cometido por meio de um sistema informático e em relação ao qual é necessário proceder à recolha
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
penas acessórias de proibição do exercício de funções e de proibição de confiança de menores, constantes dos artigos ... penas de proibição do exercício de funções e de proibição de confiança de menores a quem tiver sido condenado pelo crime de pornografia de menores revela-se manifestamente desproporcionado, pois
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
RGPTC. II – Intentado processo tutelar civil para regulação das responsabilidades parentais do menor, impõe-se ao juiz que fixe um regime provisório, com consideração pelos interesses da criança quando, citados ... acordo entre os progenitores - o tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo
Relator: CRISTINA NEVES
147/99). II-Embora o nosso sistema de protecção dos menores, privilegie medidas de recuperação da família biológica, este princípio da prevalência da família deve ser entendido, não no sentido ... família biológica tem direito absoluto sobre o menor, mas antes que o menor tem o direito a desenvolver-se no seio duma família; não deve ser separado da sua família
Relator: PAULO GUERRA
Efectivamente, o facto de ter sido confrontado pela mulher com os abusos denunciados pela menor, não impediram o arguido de repetir o ilícito. 3 - O arguido revelou total falta ... consciente do impacto que os seus comportamentos têm e ainda virão a ter na menor. 4 - Numa postura consistentemente auto-centrada, o arguido apenas cuidou de satisfazer os seus desejos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
certo que o legislador não definiu o que deva entender-se por interesse do menor – cabendo ao juiz em toda a amplitude que resulta daqueles preceitos legais identificar e definir ... superior da criança – o conceito tem vindo a ser definido como o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições
Relator: ROSA BARROSO
coercivamente o cumprimento dos montantes correspondentes às prestações de alimentos vencidas no decurso da menoridade do filho. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
docentes; A condenação do professor/Autor pela prática de 3 crimes de abuso sexual de menores contra alunas suas, fala por si e contém em si mesma a ponderação ... situação em presença; Um docente que tenha sido condenado por abuso sexual de menores, mormente seus/suas alunos/alunas não pode permanecer no exercício da sua função como professor; Este tipo
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
traduziu na prática por este de atos agressivos, constituem a Mãe de um menor de sete meses de idade, na prática de um crime de violência doméstica. 2 – Na verdade ... análises, todas negativas para o consumo de cocaína, tendo vindo a conviver com o menor em visitas supervisionadas sem incidências negativas e não fumando tabaco em casa dos Pais
Relator: VÍTOR AMARAL
necessária e adequada (proporcional) a aplicação da medida provisória de acolhimento residencial a um menor de cinco anos de idade, que, após lhe ter sido aplicada a medida de apoio ... medicação por esta tomada, e que deixa ao alcance do filho, mostrando-se o menor irrequieto e refratário à imposição de regras e limites, vivendo numa casa que apresenta sinais
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Quando a obrigação de alimentos inclua uma parte variável ou eventual — como
Relator: HELENA BOLIEIRO
Sumário (elaborado pela relatora): I- Segundo o artigo 22.º do Regulamento
Relator: HELENA LAMAS
idoneidade de quem exerça ou pretenda exercer atividade que envolva contacto regular com menores de um conjunto de elementos adicionais, que incluem não apenas as decisões resultantes de crimes sexuais ... cometidos contra menores, mas também as decisões decorrentes de crimes cometidos contra a liberdade sexual independentemente da menoridade da vítima, bem como as resultantes de crime de violência doméstica
Relator: ROSA BARROSO
O IGFSS, I.P. inicia o pagamento das prestações, por conta do Fundo
Relator: CARLA FRANCISCO
psicológico e potenciar o seu melhor desenvolvimento integral. 2. A confiança judicial do menor tem, como primeira finalidade, a defesa deste. 3. Numa situação em que os progenitores da menor ... habitacional e laboral, são consumidores de produtos estupefacientes, já estiveram presos, a mãe da menor encontra-se presa preventivamente, indiciada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado
Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
663º n.º7 do CPC): - no que concerne à fixação da residência do menor, inexiste hierarquização entre as várias soluções possíveis. - a residência alternada constitui, à partida, a mais ajustada ... cada caso, face às concretas circunstâncias presentes e à prossecução do interesse do menor, critério determinante. - vivendo o menor de forma partilhada com ambos os progenitores, revelando idêntica ligação afectiva
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Código Penal o agente que dolosamente provoca maus tratos psíquicos a menor seu descendente, consistentes na sua exposição a violência física e psicológica que diretamente exerceu sobre a sua companheira ... mãe do referido menor. II- A consideração de condenações constantes do certificado de registo criminal que já deveriam, segundo o que resulta da lei, ter sido dele retiradas constitui prova
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
material, o pedido e a causa de pedir. 2. Os Juízos de Família e Menores são materialmente competentes para as acções relativas ao estado civil e às relações patrimoniais entre ... discutidas em acção autónoma, são, igualmente, da competência do Juízo de Família e Menores. 3. O facto de a acção autónoma não ter sido proposta apenas contra a ex-cônjuge
Relator: VÍTOR AMARAL
versão atual), o interesse a atender e a salvaguardar é o superior interesse do menor – parte/sujeito mais débil na relação familiar complexa e conflitual –, e nunca os interesses egoísticos ... medida de acolhimento residencial, embora reiterado, mostra-se conforme ao superior interesse da menor, cuja família não responde, por ora, às suas necessidades básicas/essenciais. (Sumário elaborado pelo Relator