446 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
assistentes não têm legitimidade para recorrer, desacompanhados do Ministério Público, relativamente à espécie e à medida da pena aplicada ao arguido, salvo quando demonstrarem um concreto e próprio interesse
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
serviços, o reembolso do IVA indevidamente faturado e pago, deve-lhe ser reconhecida legitimidade para contestar diretamente a legalidade das liquidações de IVA. III – À interpretação dos articulados aplicam
Relator: VITAL LOPES
i. De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I-A legitimidade ativa para a ação de despejo corresponde à qualidade de "senhorio", ou seja, aquele que tem a posição de locador na relação jurídica do contrato
Relator: ARTUR VARGUES
assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir. Com efeito
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
doméstica para o crime de ofensa à integridade física simples suscita a questão da legitimidade do Ministério Público para a promoção do processo neste particular, já que tal legitimidade não ... 9/2024, de 29/05/2024, veio fixar a seguinte jurisprudência: “O Ministério Público mantém a legitimidade para o exercício da ação penal e o assistente a legitimidade para a prossecução processual
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Tem legitimidade processual activa, à luz do disposto no art.º 30º do CPC, o reconvinte que peticiona a declaração de nulidade do fraccionamento de um prédio ... reconvinte pois essa norma está conexionada com a titularidade de um direito, i.e. com legitimidade substantiva deste, no caso o direito a pedir a anulação de determinado fraccionamento, respeitando, assim
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
herança ilíquida e indivisa de AA e BB”. 3. O herdeiro CC: 3.1. Tem legitimidade singular para pedir: a) A condenação dos réus a reconhecer que a herança dos pais ... encontra no campo da defesa dos bens da herança, a quem é conferida legitimidade a qualquer herdeiro singular, nos termos dos arts.2075º e 2078º do CC, e configura
Relator: MANUEL BARGADO
contrário, é pela versão dos factos apresentada pelo autor que se afere a legitimidade das partes, nomeadamente do réu. Ao apuramento da legitimidade interessa, portanto, apenas a consideração do pedido ... material controvertida, tal como a mesma é configurada pelos autores, sendo por isso parte legítima na ação. V - Não alegando os autores factos que revelem a existência de alguma ligação
Relator: CHANDRA GRACIAS
imputada na quota disponível dos doadores e o eventual excesso será imputado à legítima do donatário. V – A despeito do bem doado não dever ser sujeito à colação, para ... cálculo da legítima o seu valor tem que ser atendido em sede de processo de Inventário, pelo que, havendo herdeiros legitimários, os institutos da colação e da redução por inoficiosidade
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
legitimidade enquanto pressuposto processual distingue-se da legitimidade substantiva; a primeira visa assegurar que as partes são os sujeitos a que se destinam os efeitos materiais da sentença; a segunda ... relação material alegada pelo autor, interessando, portanto, ao mérito da causa. 2 - A legitimidade da parte afere-se pela sua posição relativamente ao objeto do processo (relação jurídica subjacente/controvertida), integrado
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
montante indemnizatório do pedido se contém dentro dos limites mínimos obrigatórios legalmente previstos, a legitimidade passiva cabe, obrigatoriamente, apenas à respetiva seguradora. II. Sendo demandado diretamente e apenas o tomador
Relator: PAULO REIS
legitimidade substantiva ou material para requerer as providências necessárias a eliminar o risco de ruína de construção deve ser alargada ao usufrutuário, enquanto titular de direito real de gozo sobre
Relator: LÍGIA VENADE
legitimidade ativa é um pressuposto processual que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação, tal como delineado na peça inicial. II Alegando a requerente ... devedor -, conforme exige o art.º 188º, n.º 1, CIRE, dispõe de legitimidade ativa para o efeito. III Proferida, entretanto, sentença transitada em julgado de verificação e graduação
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
infracção em causa, e que esta ofendeu ou pôs em perigo. II - A legitimidade para a constituição de assistente tem de ser aferida em relação ao crime específico que estiver ... lisura do tráfico jurídico, concretamente na autenticidade e genuinidade dos produtos. V - Não tem legitimidade para se constituir assistente uma ex-colaboradora da empresa arguida que, devido aos factos
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
bastante o recurso daquela sentença para estas se considerarem também impugnadas. II – Quando a legítima dos herdeiros legitimários é afectada por liberalidades em vida ou por morte, a lei estabelece ... inoficiosas e determinando a sua redução em tanto quanto for necessário para que a legítima seja preenchida, embora a requerimento dos herdeiros e não de forma oficiosa
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
interesses meta individuais e meta categoriais, abstraindo de posições jurídicas subjetivas. IV. A legitimidade ativa para o exercício da ação popular afere-se à luz da natureza dos bens ... causa de pedir. V. Tendo presente a classificação tripartida dos interesses difusos, falece legitimidade às associações de defesa dos consumidores para formularem em juízo pedidos clássicos da tutela individual
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
qual compete ao Ministério Público exercer a acção penal, o que lhe confere legitimidade para a promoção do processo, na consideração das limitações derivadas da existência de crimes semipúblicos ... acusação particular, o que determina a extinção do procedimento por retirada do pressuposto de legitimidade para prosseguir com o processo III - O crime de ameaça agravada tem natureza pública
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Requerente do arresto de crédito contra o Requerido decorrente da ofensa da legítima e do direito ao preenchimento da legítima em dinheiro, o cálculo da legítima e dos bens existentes
Relator: TIAGO MIRANDA
distinção entre legitimidade activa e interesse em agir, pelo menos em matéria de impugnação judicial de actos administrativos, inclusive no procedimento pré contratual, carece de sentido, atento o teor ... artigo 55º nº 1 alª a) do CPTA, segundo o qual tem legitimidade para impugnar um acto administrativo quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal