13 resultados nos descritores e sumários · 700 no texto integral
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
43º, nº 3, alínea d), da LGT, uma decisão do Tribunal Constitucional no caso concreto ou uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, ou se basta a desaplicação ... recorrente legitimidade para suscitar a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade e da legalidade de normas; não tendo a recorrente suscitado a fiscalização concreta da constitucionalidade, é possível aplicar o artigo
Relator: CARLA FRANCISCO
Tribunal de recurso não deve reapreciar a matéria de facto quando os factos concretos objeto da impugnação forem Insuscetíveis de assumirem relevância jurídica e não tiverem quaisquer consequências a nível ... erro judiciário a que alude. O critério legal de apreciação da culpa é um critério abstracto, que deve ter em conta as concretas circunstâncias da dinâmica do acidente de viação
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
inseridas apenas cláusulas legais, gerais e abstractas (“pico de actividade”, “acréscimo excepcional de actividade”), desacompanhadas de factos que permitem compreender o motivo concreto para a celebração do contrato a termo ... tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro”, o outro fundamento legal abstractamente invocado no contrato, não encontramos um único facto concretizado no texto do contrato
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
solução abstracta prevista na lei com considerações de justiça no caso concreto), pois isso implicaria a concessão de um poder discricionário ao Juiz, coisa que esta tradição legal abomina. Porém
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
agravada surgir, não do preenchimento exacto da previsão abstracta de um ou vários dos “exemplos-padrão”, mas de uma situação concreta que, num um juízo de analogia, seja substancialmente assimilável ... daqui derive a violação do princípio da legalidade criminal. V - Não é um simples incómodo o empurrão desferido contra uma professora, provocando a queda desta no solo, com prévio embate
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
abstracto, mais severamente punido do que a violência doméstica. V - A relação de subsidiariedade prevista no art. 152º, nº1, in fine, do CP, que determina a aplicação de disposição legal ... remissão relativamente indeterminada (i.e., sem identificação expressa de outro normativo legal) e, por conseguinte, não prescinde de uma valoração concreta sobre se a norma que tipifica e pune o roubo
Relator: JOSÉ CRAVO
quem o sofre, é sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial. IV - A indemnização ... Assim, o montante que importa fixar é uma previsão feita em abstracto, muito embora baseada nos factos concretos já conhecidos e provados no processo. IX - Uma decisão actualizadora da indemnização
Relator: ARTUR VARGUES
decisão revidenda, porquanto cumpre atender ao limite máximo da coima abstractamente aplicável e não ao montante da coima concreta aplicada -, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão previstas ... envio e que a circunstância de existir um aviso de recepção (que não é legalmente exigido, pelo que se mostra irrelevante saber quem o assinou) não coloca em causa
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
fosse pretendida a sua impugnação judicial, apenas e só podia ser prosseguida sob uma concreta forma de processo, a que se reporta o artigo 98.º do CPTA ... mera anulação no âmbito da concreta forma de processo a que se reporta o artigo 98.º do CPTA, sendo que, mesmo que abstracta e hipoteticamente pudesse ser prefigurado
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
certeza. X - O princípio da normalidade torna-se o fundamento de toda a presunção abstracta, derivando da circunstância de, na dinâmica das forças da natureza e, entre elas, das actividades ... fundamento de toda a presunção abstracta, concede um conhecimento que não é pleno, mas sim provável. Só quando a presunção abstracta se converte em concreta, após o sopesar das contraprovas
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
exigência legal, constante do art. 640.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, al a), do CPC, de o recorrente especificar “os concretos meios probatórios, constantes ... gravação em que se funda o seu recurso”, implica a obrigatoriedade/necessidade de serem assinaladas concretamente quais as passagens relevantes do(s) depoimento(s), não se satisfazendo com o mero consignar
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
não de certeza. VI - O princípio da normalidade, fundamento de toda a presunção abstracta, deriva da circunstância de, na dinâmica das forças da natureza e, entre elas, das actividades humanas ... convicção pelo julgador sobre a verificação dos factos essenciais ao preenchimento do tipo legal com base na prova indiciária ou indirecta e nas inferências lógicas que esta propiciou, em sede
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
alínea b), 6.º e 7.º do referido diploma legal]. 2 – Sendo certo que o Tribunal a quo podia aplicar a Lei da Amnistia como assim constante dos artigos ... dias, quando a actuação do Autor é/seria passível de procedimento criminal cuja pena abstractamente considerada é de prisão até 2 anos, ou de multa até 240 dias. 3 – Tendo