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Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
encontre, mostra-se aquela posse de inferior natureza face aos direitos à vida e integridade pessoal da requerida, motivo porque, à luz do nº 2 do artº 335º do Código ... prevalência ao mesmo. II. Dando-se prevalência ao direito à vida e à integridade pessoal, impedido se encontra o Tribunal de restituir ao requerente a posse da cave do imóvel
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
psíquica e mental, enquanto manifestação da dignidade da pessoa humana e da garantia da integridade pessoal contra os tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos. III – Não obstante o alegado agredido
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
execução dos serviços de limpeza nos centros de saúde, nuns casos integrando no seu mapa de pessoal os assistentes operacionais que ali prestavam essa actividade, noutros casos assumindo a posição ... segundos mantiveram os seus contratos de trabalho e passaram a integrar os quadros de pessoal do município da área territorial do centro de saúde onde prestavam a sua actividade
Relator: MARIA HELENA FILIPE
legis o mesmo foi transmutado em vínculo a um quadro de pessoal que passaram a integrar desde 2001; por outro lado, nem sequer se defrontaram com a insolvência da entidade
Relator: MANUEL SOARES
afetação por toda a multiplicidade de comportamentos que atingem a integridade física e psicológica, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual e a honra da vítima. A norma contempla
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
sociedade por quotas que, a um tempo, arrenda, a título pessoal, um prédio propriedade da sociedade, cobrando e integrando as rendas recebidas no seu património e, a outro, não integra
Relator: FÁTIMA SANCHES
através de um só ato, este terá que atingir de modo intenso a dignidade pessoal da vítima, revelando uma intensa crueldade, insensibilidade e desprezo pela consideração do outro como pessoa ... Código Penal, mas tão só o crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1, do mesmo diploma, pois a referida agressão
Relator: LUÍS CRAVO
dever de prestar, importa ainda atentar no dever de proteção na salvaguarda da integridade física do paciente, coberta pela tutela da personalidade, nos termos previstos no art. 70º ... necessário para evitar um dano pessoal, em caso de resultado danoso, é de considerar verificada a prática de um ato ilícito violador da integridade física do paciente. III – No âmbito
Relator: FÁTIMA FURTADO
caraterísticas de alguma desestruturação pessoal, com reflexos na persistência de crimes de incêndio, demonstradora de uma preocupante indiferença pelo património, integridade física e vida dos outros
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
após a Lei n.º 117/2019), a reclamação contra a relação de bens integra a tramitação normal do processo, competindo ao reclamante alegar e provar os factos constitutivos do direito ... integra o vício gerador de nulidade decisória. V. Não dispondo o tribunal de recurso de todos os elementos necessários para suprir a nulidade — designadamente quando houve produção de prova pessoal
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
protecção internacional por esta via. II - Não tendo sido indicada qualquer situação individual e pessoal concretizadora de a Recorrente ou a sua irmã (cujo pedido foi formulado autonomamente) sofrer ofensa ... contexto de conflito armado internacional ou interno, que ameace a sua vida ou a integridade física, não se mostram preenchidos os requisitos do artigo 7.º da Lei do Asilo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
contrato, mas que não se apresentam como partes no contrato a celebrar - possam ser pessoalmente responsáveis pelos danos que causam “in contrahendo”, em especial pela violação de deveres de verdade ... contrato de empreitada, a situação financeira da sociedade empreiteira, em princípio, não integra o elenco de informações necessários à conclusão honesta do contrato, tão pouco sendo legítimo exigir
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
requerida tenha saído regularmente do Brasil, que careça de antecedentes criminais ou que esteja integrada no nosso país. IV. A sindicância, por parte de um Tribunal do Estado requerido ... penais do Estado requerente. V. Não estabelecendo a Convenção da Praia motivos de ordem pessoal como causa de recusa de extradição, os interesses da requerida e dos seus filhos não
Relator: ANA PESSOA
psicológicas do sinistrado, constituindo grave lesão do direito fundamental do lesado à sua integridade física, da qual pode derivar, ou não, conforme os casos, a correspondente perda da capacidade ... valoriza-se não o reflexo do défice funcional atribuído e penosidade inerente, na vida pessoal e profissional da A., mas o reflexo do acidente, nos seus proventos profissionais
Relator: ROSÁLIA CUNHA
pessoais. É um dano complexo posto que, traduzindo-se na ofensa da saúde e integridade física, tem repercussões quer a nível patrimonial, quer a nível não patrimonial. II - A indemnização ... Dano Estético Permanente de grau 1/7; ficou com um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 1 ponto; sofreu desgaste, tristeza, revolta e humilhação por, para se conseguir locomover
Relator: ALCIDES RODRIGUES
herdeiros do falecido (art. 2025º, n.º 1, do CC). II - Tal cariz pessoal (intuitus personae) não se estende à obrigação de prestar contas que, por força do art. 1161º ... contas pela administração dos bens assiste ao titular dos bens e/ou direitos administrados, integrando o objeto de sucessão em caso de morte do titular; IV - Aos respetivos sucessores compete efetivar
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
atos, às ações materiais que incidam direta e imediatamente sobre as coisas que integram o património do devedor, e que sejam de configurar de destruição, danificação, inutilização, ocultamento ou desaparecimento ... CIRE está consagrada a qualificativa alicerçada na disposição dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiro, censurando o ato de alienar, de transferir, de se desfazer dos bens
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
enquanto tal pode ser delegada, “em todos os níveis de pessoal dirigente as suas competências próprias”, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º (Competência), da LOPSP, observados ... segurança interna”, a saber: “em especial, a[s de] proteger a vida e a integridade das pessoas, a paz pública e a ordem democrática, designadamente contra o terrorismo, a criminalidade
Relator: HUGO MEIRELES
quadro da declaração inicial do risco num contrato de seguro, perante questionário médico que integra a proposta de adesão a um seguro de grupo, o tomador/segurado responde negativamente à pergunta ... este numa atuação dolosa, tendente a enganar a outra parte, quanto a uma circunstância pessoal relevante para apreciação do risco da seguradora; II – Provando-se que se soubesse do quadro
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
deveres de informação, diligência, lealdade, adequação, etc.) gera responsabilidade contratual do Banco — e não pessoal do gestor. II - Como tal, a responsabilidade fora desse contexto tem de ser aferida ... citado preceito, torna-se necessário que sejam alegados factos susceptíveis de integrar um ilícito criminal