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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil): I – Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 54.º, n.º 1, da LAT, o limite máximo a atribuir na prestação suplementar para auxílio ... data a que se referem os cálculos. III – No caso de um pedido parcial de remição da pensão, a data a atender é a do despacho que, após verificar
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
I. A jurisprudência vem entendendo que o prazo prescricional do “direito de
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Apesar dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de força
Relator: JÚLIO PINTO
1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 101/2016, o
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I) De harmonia com o consignado no artigo 617.º, nº2 do
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1 - A circunstância de ter sido decidido no despacho de não pronúncia
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
prévia anuência; VI - O facto de, eventualmente, poder ser dada relevância a um acordo parcial em sede de procedimento de revisão, desvirtuaria também a tramitação desse procedimento, na medida ... interpretação do n.º 4 do art. 86.º da LGT não padece de inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade, do acesso aos tribunais, à justiça e à tutela
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
I - A prescrição do procedimento criminal expressa a renúncia do Estado ao
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XVII CONCLUSÕES Em face de quanto vem exposto, e a fim de
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – Como tem entendido a corrente jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal de