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Relator: VÍTOR AMARAL
Todavia, assim não será se o motivo do afastamento/ausência da sócia gerente da sociedade arrendatária for de natureza a esbater a importância do incumprimento, como no caso de aquela ... impossibilitada em consequência de um acidente sofrido no estrangeiro, com o decorrente prolongamento de incapacidade e recuperação, deixando-a involuntariamente distante do estabelecimento, mas não a impedindo de diligenciar
Relator: ROSÁRIO PAIS
incapacidade de pagar ao Estado e até aos seus trabalhadores; (iii) não identifica quaisquer outras diligências por si encetadas para obviar à situação de insolvência da sociedade e com vista
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
sócios da devedora, existência de outras dívidas e impossibilidade dos sócios da sociedade as suprirem), revelem a impossibilidade de satisfazer pontualmente as obrigações creditícias, constitui um dos elementos através ... devedor se eximir às suas responsabilidades, podendo bastar-se com a constatação da incapacidade de honrá-las. iii) Para sindicar a proporcionalidade do arresto determinado e na ausência de factos
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
pressupõe a formulação de um juízo de prognose favorável à reinserção do agente na sociedade e concomitante afastamento dele do cometimento de novos crimes, outrossim de cumprimento das exigências ... almejado afastamento da delinquência criminal e reinserção social do condenado, e ele demonstra incapacidade para, em meio livre (de não reclusão profissional), se manter abstinente do excessivo consumo de álcool
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I - Os assistentes não têm legitimidade para recorrer, desacompanhados do Ministério Público
Relator: PAULO GUERRA
1 - O crime de violência doméstica é um crime específico impróprio, cuja
Relator: PAULO GUERRA
1. Com a actual redacção dada pela Lei nº 94/2017 de 23.8
Relator: ARTUR VARGUES
O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente
Relator: JÚLIO PINTO
1. O arguido que, de forma voluntária e consciente, dirige um veículo
Relator: SANDRA FERREIRA
I - Para além dos factos essenciais, também os factos circunstanciais ou instrumentais
Relator: SARA REIS MARQUES
I. A condenada sabia perfeitamente que o cumprimento da pena de prisão
Relator: FERNANDO PINA
I - Estando em causa uma investigação de um crime de pornografia de
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029. AGRICULTURA E MAR
Enquadramento em sede de IVA de atividades periciais - não assistenciais - no âmbito
Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV
Lei n.º 73-A/2025 k) Mapa 11, relativo às transferências para
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. O tribunal pode divergir, de forma fundamentada, do laudo pericial