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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
data provável do começo da incapacidade fixada na sentença, transitada em julgado, que decretou a interdição constitui uma mera presunção de facto, natural, de experiência ou de primeira aparência (não ... jurídico que se pretende ver invalidado (após a data provável do início da incapacidade fixada na sentença transitada em julgado onde foi decretada a interdição, mas antes da publicitação
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Havendo desacordo na tentativa de conciliação unicamente sobre a data da alta
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
bancário e se o incumprimento das obrigações decorrentes do contrato de crédito reflecte a incapacidade do cliente bancário para cumprir, de forma continuada, essas obrigações, objectivo central da criação ... motivo invocado é apenas “terem decorrido 91 dias após o seu início”, não cumpre suficientemente o aludido requisito da descrição dos factos; III. Porque cada uma das alíneas
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
início do prazo de prescrição em caso de pagamentos faseados dá-se com o último pagamento ao lesado, correndo autonomamente em relação aos pagamentos parcelares suscetíveis de integrarem um núcleo ... compensar as perdas salariais e o capital de remição visa compensar a incapacidade permanente de que o lesado ficou a padecer, após alta concedida pela entidade responsável. III - O Termo
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
fator 1.5 é aplicável à soma da incapacidade inicial atribuída com o agravamento resultante da decisão proferida no incidente de revisão. II – Para efeitos do cálculo da pensão decorrente ... atualização devem sobre a mesma incidir como se estivesse a ser fixada desde o início, não obstante apenas ser devida desde a data da sua alteração. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
pedido de reavaliação, como pressuposto para a prorrogação da validade do atestado médico de incapacidade multiúso. 14ª O artigo 9.º da Lei n.º 1-A/2020 ... março, com a duração inicial de 15 dias (item 3.º), com início de vigência no dia da publicação da Lei n.º 1-A/2020. 17ª Neste clima de grande
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
I - A conclusão da falta do dolo e de liberdade de decisão
Relator: JORGE JACOB
I - O Código Penal não prevê expressamente a capacidade jurídica para ser
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
I - Nunca foi cerne da anterior revisão de incapacidade a avaliação do
Relator: ANTERO VEIGA
Aos acidentes ocorridos no âmbito da Lei 100/97 aplica-se o disposto
Relator: PAULO GUERRA
1 - O crime de violência doméstica é um crime específico impróprio, cuja
Relator: ARTUR VARGUES
O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
1 - Os factos apurados podem assentar numa multiplicidade de meios de prova
Relator: JÚLIO PINTO
1. O arguido que, de forma voluntária e consciente, dirige um veículo
Relator: SARA REIS MARQUES
I. A condenada sabia perfeitamente que o cumprimento da pena de prisão
Relator: SANDRA FERREIRA
I - Para além dos factos essenciais, também os factos circunstanciais ou instrumentais
Relator: FERNANDO PINA
I - Estando em causa uma investigação de um crime de pornografia de
Relator: PAULO GUERRA
1. Se a prova baseada nas declarações da vítima, sendo legal e
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029. AGRICULTURA E MAR
Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV