4 resultados

1. DR-I2025-10-13

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2025

   Aprova o Plano de Ação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças

2. CAAD-T2025-07-28

   1073/2024-T

   IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade

   • IVA
   • Direito à dedução
   • Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade normal do sujeito passivo
   • Princípio da neutralidade fiscal
3. CAAD-T2025-06-27

   1142/2024-T

   IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade

   • IVA
   • Direito à dedução
   • Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade normal do sujeito passivo
   • Princípio da neutralidade fiscal
4. CAAD-T2025-01-23

   337/2024-T

   IRS – mais-valias mobiliárias, cisão, valor das participações.

   • IRS – mais-valias mobiliárias, cisão, valor das participações