TRCsó sumário
52/23.5STGRD.C2
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
cimento agregador dos dois crimes integrantes do crime preterintencional – e que fundamentam esta agravação – … no perigo típico de produção do resultado agravante
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Relator: MARIA JOSÉ MATOS
cimento agregador dos dois crimes integrantes do crime preterintencional – e que fundamentam esta agravação – … no perigo típico de produção do resultado agravante
Relator: MARIA GORETE MORAIS
mesmo considerado, o que significa que a extinção com esse fundamento tem de resultar de alterações objetivas, típicas e exclusivas, verificadas nesse prédio. IV- Para a procedência de acção tendente
Relator: HELENA BOLIEIRO
pelo inimputável, para serem penalmente relevantes e poderem fundamentar a aplicação de uma medida de segurança de internamento, têm de ser típicos, englobando, pois, também o dolo (ou a negligência ... casos deverá o agente ser absolvido, precisamente por não estarem verificados os requisitos que fundamentam a aplicação de uma medida de segurança, nos termos do disposto no artigo 91º
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Apesar de o procedimento cautelar ser, por regra, dependente da causa que tenha como fundamento o direito acautelado ( art.º 364º, nº1 do CPC), desde ... instituiu o regime da inversão do contencioso, a instrumentalidade deixou de ser um requisito típico de determinadas providências cautelares pois admite-se que a decisão cautelar possa assumir carácter definitivo
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
litigância de má fé, apenas devendo determinar a condenação se se patentearem as condutas típicas e, bem assim, o dolo ou a grave negligência na sua prática. II – A arguição ... parte do Oponente, ainda que, eventualmente, sem razão não constitui, por si só, fundamento bastante para que a parte seja condenada como litigante de má fé. III - Vem hoje constituindo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Deste modo, tanto a decisão de provado / não provado como a respetiva motivação constituem fundamentos de facto. (iii) A falta de qualquer um deles tem como consequência a nulidade ... emocionais e dos eventos do foro interno, psíquico, deve ser feita através de indícios típicos que os determinam com razoável segurança. (v) Fora das situações taxativamente enumeradas
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
cederem-lhes as respetivas participações sociais), ela será considerada abusiva emulativa, o que é fundamento para a sua anulabilidade a pedido daqueles. (x) Independentemente da demonstração desse propósito, é configurável ... tomada na prossecução do interesse social e cause dano aos sócios minoritários, mas com fundamento na cláusula geral da proibição do abuso do direito ou na violação do princípio
Relator: TERESA DE SOUSA
Tribunais Judiciais conhecer de um litígio no qual um particular demanda uma seguradora com fundamento em responsabilidade civil, uma vez que no momento da propositura da acção, face aos termos ... pedido e o réu que demandou, está-se perante um litígio de natureza tipicamente civilística, e não perante uma relação jurídica administrativa enquadrável no disposto no artigo
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
cooperação que impendem sobre todos os sujeitos processuais (no fundo, representam o fundamento geral da condenação por litigância de má-fé que emerge da violação de deveres processuais ... não basta a verificação de um comportamento processual que preencha a tipicidade prevista numa das alíneas do nº2 do art. 542º (elementos objectivos), mais se exigindo que esteja comprovado
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
casos de nulidade da sentença, que são susceptíveis de, por si só, serem fundamento de recurso, todas as nulidades, mesmo insanáveis, e, também, as irregularidades cometidas noutro acto processual devem ... acusação ou na pronúncia. VII - No crime de tráfico de estupefacientes o resultado típico é obtido pela realização inicial da conduta ilícita mas o conjunto das múltiplas atuações reconduz
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
Não existe motivo para rejeição com fundamento em inadmissibilidade legal do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente. 2 - Os elementos volitivo e intelectual do dolo estão suficientemente descritos ... segundo como a representação de todos os elementos que integram o facto ilícito típico
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
observância do formalismo nela prescrito), que esta comine expressamente com nulidade (nulidades processuais principais, típicas ou nominadas), ou quando aqueles desvios são suscetíveis de influírem no exame ou na decisão ... e/ou estruturado, ou as que delimitam o seu campo de cognição, em termos de fundamentos (causa de pedir e/ou exceções) ou pedido, ficando aquém ou indo além desses limites; enquanto
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
aquela que, verificada a sua falta, impossibilita a prova da existência do facto ilícito típico culposo ou a descoberta dos seus agentes. II - Com base na disciplina legal estabelecida ... falta destas testemunhas, uma vez que não houve qualquer adiamento anterior com este fundamento
Relator: JORGE ANTUNES
Essa atividade posterior ao crime não poderá deixar de funcionar a seu favor, sendo fundamento para um tratamento penal mais favorável. O arrependimento, enquanto sentimento do foro interior, deverá ... crimes mostrando ao agente, e à sociedade, que pela prática de um facto ilícito típico é obrigatoriamente instaurada “uma ordenação de bens adequada ao direito” e, por isso, verifica
Relator: MOREIRA DAS NEVES
cautelas, sendo essa a razão pela qual estão sujeitas a estritas prescrições de legalidade (tipicidade), de necessidade, de adequação e de proporcionalidade, princípios estes que orientam as decisões judiciais ... Direito Democrático, baseado no respeito e na garantia dos direitos, liberdades e garantias fundamentais. V. Demonstrada a existência real e concreta do perigo de continuação da atividade criminosa (violência doméstica
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
senda do AUJ n.º 2/2025, de 23/01/2025, no caso típico da suspensão da instância por falecimento da parte, a notificação à A. do despacho que declara a suspensão ... implica que, não estando já o processo a aguardar impulso processual, se considere inexistir fundamento para julgar deserta a instância. (Sumário da Relatora
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
facto típico-ilícito, não necessariamente culposo, que pode ter lugar mesmo que o agente seja inimputável, caso em que é considerado como uma medida sancionatória típica análoga à medida ... cimentar um juízo de responsabilidade, caso em que são tidos em consideração para fundamentar a imputação da obrigação de indemnizar, enquanto elemento do facto unitário e complexo realizado por todos
Relator: MANUEL SOARES
pedia a produção dessa prova, a forma de sindicar a correta aplicação dos fundamentos de rejeição ali previstos é o recurso. Os direitos de defesa não são absolutos e ilimitados ... hipóteses alternativas de verdade factual igualmente plausíveis. Nos crimes sexuais a pluralidade de ações típicas não pode subsumir-se à figura do crime continuado, uma vez que o artigo 30º
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
audiência pressupõe que o juiz realize um juízo casuístico sobre essa desnecessidade, analisando os fundamentos, quer da decisão administrativa, quer da impugnação judicial, perscrutando com particular atenção se a matéria ... conhecimento dos mesmos, nada impedindo que ele preste declarações VIII - Atento o princípio da tipicidade das nulidades, a decisão da impugnação judicial por despacho, quando a realização da audiência