624 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
enunciado pode ser dispensado, desde que o despacho contenha as razões de facto suficientes à compreensão dos fundamentos negatórios da pretensão. 3 – Se a matéria que serve de fundamento ... casos, a partir do momento em que se tenha verificado o facto que serve de fundamento à oposição (superveniência objectiva) ou em que o executado teve conhecimento desse facto (superveniência
Relator: MOREIRA DO CARMO
Não há nulidade da b), prevista naquele art. 615º, – não especificação dos fundamentos de facto -, se os fundamentos de facto estão especificados: são os 15 factos provados e 6 factos
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo ... falta de fundamentação de facto só ocorre quando haja total omissão dos fundamentos de facto em que assenta a decisão. III - Nos termos do artigo 615º
Relator: VITAL LOPES
quando: (…) os fundamentos estejam em oposição com a decisão”. ii.Como é visível, o fundamento de nulidade previsto na norma é a contradição entre os fundamentos (de facto ou de direito ... refere-se a um desconcerto formal ou estrutural entre os fundamentos e a decisão que se consubstancia no facto de aqueles caminharem num determinado sentido vindo, porém, a desaguar
Relator: HELENA TELO AFONSO
Tribunal a quo especificou de forma suficiente e clara os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão recorrida, não enfermando esta decisão da invocada nulidade prevista
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
falta absoluta de fundamentação, por total ausência de fundamentos de facto em que assenta a decisão, integra a causa de nulidade prevista na alínea b), do artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
violação do princípio da igualdade das partes. III. Inexiste falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito, se, por um lado, do teor da decisão impugnada é perfeitamente
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
âmbito dos seus poderes de cognição. III-A nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
mérito da causa antes da dedução do incidente de recusa e os factos invocados como fundamento da recusa tiveram lugar e foram conhecidos pelo invocante precisamente após o início ... sentença, já não é possível deduzir o incidente de recusa de juiz com fundamento naqueles factos III – A tal não obsta a circunstância de a referida sentença ter sido anulada
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
sentença arbitral recorrida especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; é clara e os seus fundamentos não se mostram em oposição com a decisão, tendo
Relator: VITAL LOPES
i) A falta de especificação dos fundamentos da decisão só terá o
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
O recorrente pretende que, no processo de insolvência, se determine o encerramento
Relator: LUÍS RICARDO
A decisão de arquivamento de um processo de promoção e proteção deve
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
imponham), ou não aceita a reclamação, devendo nesse caso alegar os factos essenciais que fundamentam essa sua posição de não aceitação e arrolar a respetiva prova. 4- A reclamação ... negar a existência das dívidas relacionados de que é pretenso devedor (alegando os factos essenciais que fundamentam essa sua posição, e arrolando prova, exclusivamente documental para prova desses factos
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
sentença arbitral recorrida especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; é clara e os seus fundamentos não se mostram em oposição com a decisão, tendo
Relator: MANUEL BARGADO
lógico consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la. Ocorre quando
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
anterior, deve atender-se não só à parte decisória, mas também aos respectivos fundamentos de facto e de direito, que sejam antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva ... julgado. III – Contudo, os fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado, porquanto esses fundamentos não valem por si mesmos, isto
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
nulidade da sentença por não especificar os fundamentos de facto que justificam a decisão respeita apenas à falta absoluta de fundamentação, entendendo-se como tal a total ausência de fundamentos ... reportam aos fundamentos convocados pelas partes na enunciação da causa de pedir e/ou nas exceções e, também, aos pedidos formulados, e não se confundem com “factos”, pelo que o não
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
extinção da execução mediante a invocação de fundamento taxativamente previsto no artigo 729.º do CPC – no caso: invocação de facto extintivo da obrigação (a prescrição do direito ... ocorra o facto ou em que dele teve o executado conhecimento; III – A defesa do executado no âmbito do processo executivo, mediante a invocação de fundamento taxativamente previsto no artigo