17 resultados nos descritores e sumários · 915 no texto integral
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
admissibilidade do meio probatório oferecido, mas também no que respeita à sua força probatória. E esta discussão contenciosa prévia do valor probatório do documento não deixa de integrar ... 446º do CPC, tal apenas deve ocorrer quando esteja em causa a força probatória formal ou material do documento e já não os efeitos jurídicos que as declarações ou factos
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
exclusivamente em declarações da criança prestadas em privado e sob confidencialidade — sem observância das formalidades probatórias nem possibilidade de contraditório — verifica-se inexistência de prova idónea para sustentar a decisão
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as facturas em sede de IVA, uma vez que a exigência de prova documental não se confunde ... passa com o IVA, em sede de IRC, a justificação do custo consubstancia uma formalidade probatória e, por isso, substituível por qualquer outro género de prova. II. Um custo será
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
reduzida a escrito para produzir efeitos qua tale, dotada de força probatória plena. (iv) A inobservância dessa formalidade preclude a possibilidade de o reconhecimento que o depoente fizer
Relator: MANUEL SOARES
entanto, a lei não exige que acusação seja uma peça processual perfeita no plano formal, da arrumação dos factos nos cânones dogmáticos da teoria da infração penal. As deficiências formais ... são a delimitação do objeto da atividade probatória e da decisão de facto e de direito, mais importante que a perfeição formal são as exigências de justiça material
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ínsita no seu nº1, porquanto tal princípio não se compadece com situações de inércia probatória por parte do contribuinte, quando o ónus da prova se encontre na sua esfera jurídica ... fundaram os atos de liquidação impugnados, não padecem os mesmos do vício formal da falta de fundamentação
Relator: SARA REIS MARQUES
especial força probatória que, muitas vezes, tem. VI - O acórdão da relação que, em recurso, confirma a decisão de não pronúncia constitui decisão absolutória, ainda que formal, visto que determina
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
menor eficácia probatória. A prova indiciária é suficiente para determinar a participação no facto punível se da sentença constarem os factos-base (requisito de ordem formal) e se os indícios
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ínsita no seu nº1, porquanto tal princípio não se compadece com situações de inércia probatória por parte do contribuinte, quando o ónus da prova se encontre na sua esfera jurídica ... fundaram os atos de liquidação impugnados, não padecem os mesmos do vício formal da falta de fundamentação
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
Administração Tributária demonstrar os indícios sólidos da natureza fictícia do documento. II - A força probatória dos indícios reunidos será tanto maior quanto mais confluírem no mesmo sentido; III - Cumprido ... factos que abalem os indícios de falsidade; IV – Ainda que haja falhas na documentação formal dos gastos, é de admitir a dedução dos mesmos, se o contribuinte demonstrar, designadamente através
Relator: BRÁULIO MARTINS
inexistência probatória, pois não há razão para se lhe não aplicar o conjunto de restrições que se aplica a todas as outras suas declarações em sede de aproveitabilidade probatória ... tribunal não forem apreensíveis, tudo se passa como se não existisse, apesar de formalmente lá se encontrar, e por isso se pode considerar nula tal sentença. 5. Alteração não substancial
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
final desde que resultem da instrução da causa (e desde que cumprido o respectivo formalismo, v.g. que sobre eles as partes se tenham podido pronunciar). II – A acção para apresentação ... encontram controvertidos, não está impedido de requerer a junção de – outros – documentos com pertinência probatória que estejam em poder
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
como em prestação de informações ou esclarecimentos ao tribunal. III – A desconsideração da formalidade da assentada na acta da audiência de discussão e julgamento implica que a declaração confessória ... tendo feito, a nulidade ficou sanada, e dela não se podendo retirar qualquer relevância probatória para a confissão, nomeadamente deverem ter-se plenamente por provados os factos desfavoráveis para
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
dias, a contar da sua notificação, transitou em julgado, operando caso julgado formal. 2- O caso julgado que cobre aquele despacho não obsta a que o autor formulasse o mesmo ... realização de diligências instrutórias quando as partes tenham promovido, de modo diligente, as diligências probatórias ajustadas à situação litigiosa. O princípio do inquisitório não serve, assim, para superar o incumprimento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
citação ou notificação, por se tratar de formalidade essencial do ato de citação ou notificação requerido. 2- Todavia, a omissão dessa formalidade legal (omissão da tradução), de acordo ... notificando do documento normalizado consubstanciado no Anexo II do Regulamento devidamente traduzido, a força probatória dessa certidão é aferida pelo direito interno do Estado-Membro de origem. 4- Assim
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O erro notório na apreciação da prova é um vício respeitante
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Como o nº2 do art. 38º do Dec.-Lei nº76-A