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Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
estacionamento tarifado de superfície em via pública e equiparada num município, a Apelante prossegue finalidades de interesse público estando, assim, munida de poderes de autoridade para tal, o que configura
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
obrigações emergentes de contrato a prova documental deve ser apresentada no início da audiência final, nos termos do art. 3.º, n.º 4, do regime anexo ... justificado e deve ser deferido o requerimento formulado no início da audiência final de uma acção sujeita ao regime anexo ao DL n.º 269/98, em que se debatem
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
direção do inquérito”, para consecução da respetiva atribuição, estatutária e legal, de “realizar as finalidades do inquérito” (art. 4.º, n.º 1, alínea e), Estatuto do Ministério Público; arts ... técnica” ao MP, para consecução da respetiva atribuição, institucional e legal, de “realizar as finalidades do inquérito” (arts
Relator: EDGAR VALENTE
instrução, ainda que não sujeito a formalidades especiais, tem que conter, em ordem às finalidades legais da instrução, desde logo e, ainda que por súmula, as razões de facto ... arguido tem que possuir um conteúdo que o comprometa decisiva e inexoravelmente com as finalidades legais da instrução. Quando assim não seja deverá o requerimento ser rejeitado por inadmissibilidade legal
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
decisão final, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 644.º do Código de Processo Civil, é aquela que põe termo à causa ou a procedimento ... indefere os requerimentos interpostos a solicitar que o tribunal a quo profira decisão final do processo, fundamentando tal indeferimento na circunstância de tal decisão final já ter sido proferida, não
Relator: SARA REIS MARQUES
facto e a ameaça da pena realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. II - Se o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição ... readaptação, ou comete crime pelo qual venha a ser condenado e revele que as finalidades que estiveram na base da suspensão não podem, por intermédio desta, ser alcançadas, a suspensão
Relator: LINA COSTA
mesmos, e utilizando, para efeitos de cálculo da respectiva nota de candidatura, a classificação final das disciplinas do respectivo ensino secundário que sejam correspondentes às provas de ingresso exigidas para ... cursos do ensino superior do ano de 2020/2021 que releve a classificação ou avaliação final obtida na mesma disciplina. Tudo se passa como no regime anterior e derrogado, excepto
Relator: VÍTOR AMARAL
sobre a matéria nesta decidida, improcede a reclamação que pretendia ver também admitido a final o (mesmo) recurso que havia sido rejeitado. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
resto da decisão. 5. O processo arbitral termina quando for proferida a sentença final, entendendo-se como tal a notificação às partes da decisão final do árbitro escrita e assinada ... extingue-se o poder jurisdicional dos árbitros com excepções limitadas. 6. Proferida a decisão final, as partes podem requerer a rectificação, esclarecimento ou aclaração e, nessa sequência, o tribunal arbitral
Relator: MOREIRA DAS NEVES
pena de prisão por este meio, realiza de forma adequada e suficiente as finalidades de execução de pena de prisão (e nisso o condenado consentir). IV. Isto é, desde ... assegure as finalidades preventivo-especiais de reintegração social do recluso, e as exigências de prevenção geral positiva, «servindo a defesa da sociedade e prevenindo a prática de crimes» (artigo
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
após a decisão final da causa, designadamente por ter sido homologada a desistência do pedido e extinto o direito que se pretendia fazer valer, os autos prosseguirem para apreciação ... para além de aplicar uma multa/cominar uma sanção processual, foi proferida depois da decisão final dos autos (consistente nos sobreditos termos na sentença homologatória que determinou a extinção do direito
Relator: PAULO CORREIA
circunstância de, quer a informação do fiduciário (art. 240.º, n.º 2, parte final do CIRE), quer a notificação da cessão aos credores (art. 241.º do CIRE), revestirem ... operação complexa, em que alguns dos elementos do cálculo só se conseguem obter no final do ano, pode justificar-se um acerto final dos valores. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SÓNIA MOURA
envio de uma carta simples; - não obstante, tais comunicações são recetícias, atenta a sua finalidade, pelo que se exige a prova do seu envio e receção; - as cartas
Relator: JORGE JACOB
liberdade ocorre somente quando tal se revelar necessário do ponto de vista das finalidades preventivas assinaladas à punição”. IV - Tendo a acusação sido recebida e proferido despacho de saneamento
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
exercício da sua competência de fiscalização nos prazos que aquele instituto determinar” e, finalmente, dispõe que “Compete [à ANAC] nos termos do Decreto-Lei n.º 133/98 ... RJAAS); 7.ª – A finalidade assim prosseguida pela ANAC, caso a mesma tome conhecimento, no desempenho das suas funções, de factos que indiciem a prática de infrações ao RJAAS
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
processo pré-insolvencial, recuperatório, híbrido, voluntário, concursal e urgente, que tem por finalidade que, na sequência das negociações nele encetadas entre a empresa (em situação económica difícil ou em situação ... data da prolação do despacho de nomeação do administrador judicial provisório. 2- Atenta essa finalidade prosseguida pelo PER e o seu regime processual, até ao termo do prazo de negociações
Relator: MOREIRA DAS NEVES
aplicação das penas giza apenas dois objetivos: a proteção dos bens jurídicos (finalidade comunitária) e a reinserção do agente do crime na normalidade social. E a execução da pena ... prisão serve apenas aquelas mesmas finalidades (de prevenção geral e de prevenção especial), viradas para a reintegração do agente na comunidade II. Na sua arquitetura normativa, as licenças de saída
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Administração anulou o acto que excluiu os associados do Recorrente da lista homologatória final do concurso interno geral de ingresso, o que significou que não puderam ser nomeados na categoria ... concurso interno geral de ingresso, depois terem sido graduados na lista de classificação final, o que é certo e seguro é que os mesmos lograram obter essa vinculação como assistentes
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
nova junta médica não pode ser considerado uma decisão surpresa. IV – A decisão final proferida no apenso de fixação da incapacidade não pode ser alterada em sede de decisão final ... podem vir a ser supridas, caso as partes venham a interpor recurso da decisão final proferida no apenso de fixação da incapacidade, recurso esse que terá sempre de ser interposto
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
respetivas competências e a área do território do município em que as exercem” e, finalmente, a determinação do efetivo é feita “tendo em conta as necessidades do serviço ... fixado por remissão legal, para as “situações previstas na Lei de Segurança Interna” sendo finalidade do mesmo o “reforço da sua [da PSP] capacidade operacional