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Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
acertadamente: o pedido de produção de prova documental e de prova testemunhal: cfr. alínea A) a AA) supra e factos não provados; art. 94º e art. 103º ... verificar um erro grosseiro, o que não resulta dos autos ter sucedido in casu: cfr. alínea A) a AA) supra e factos não provados; 11.DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
matéria de facto fixada a partir da confissão do arguido dos factos constantes da acusação não pode ele sindicar a matéria de facto dada como provada, quando tal matéria ... facto com vista a que se considerem provados factos que não constam da lista dos factos provados e não provados mas que, no entendimento do recorrente, resultaram
Relator: PAULO REGISTO
deste dispositivo, tanto pode resultar dos factos provados serem inconciliáveis entre si, como existir incompatibilidade entre factos provados e/ou factos não provados, como no caso da fundamentação ... decisão sobre a matéria de facto se mostrar contraditória com os factos provados e/ou os factos não provados, como quando a fundamentação de facto se mostrar inconciliável
Relator: SÓNIA MOURA
sentença os factos verdadeiros e que deles resulte que as partes tinham conhecimento dos mesmos, o que não sucede com respeito aos factos não provados, dos quais não ... factos contrários a estes. 5. Não obstante, devemos olhar de forma global e integrada para todos os factos, pois o confronto com os factos não provados pode contribuir para
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não são factos, mas os elementos legalmente admitidos para a demonstração dos factos. 3- Os factos instrumentais, na medida em que exercem uma função essencialmente probatória, ao indiciarem a prova ... fundamentação/motivação do julgamento de facto, servindo para motivar/justificar a prova ou não prova dos factos essenciais e/ou dos complementares. 4- A escritura de justificação notarial constitui
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
julgada provada e não provada que verse sobre a mesma realidade ontológico e cuja prova ou não prova assenta nos mesmos elementos de prova ... sejam de conhecimento oficioso). 7- Por isso, quando o julgador não julgue provados, nem não provados factos essenciais que foram alegados pelas partes, não incorre em qualquer nulidade
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
mesmo diploma, impondo-se ao Tribunal a indicação dos factos provados e não provados com relevo para a decisão a proferir e do processo lógico ... racional que conduziu à formação da sua convicção. IV. A sentença que não individualiza os factos não provados, limitando-se a uma fórmula genérica (Factos não provados: “ Todos
Relator: PAULO REGISTO
tanto pode resultar dos factos provados serem inconciliáveis entre si, como existir incompatibilidade entre factos provados e/ou factos não provados, como no caso da fundamentação da decisão ... sobre a matéria de facto se mostrar contraditória com os factos provados e/ou os factos não provados, como quando a fundamentação de facto se mostrar inconciliável
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
vícios da vontade como a incapacidade de facto. 2. Se a decisão recorrida omitiu a indicação dos factos julgados não provados e a respectiva fundamentação, em violação do dever ... autos à 1.ª Instância para que após produção da prova, seja fixada e motivada a matéria de facto e proferida nova sentença. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CARLA FRANCISCO
pormenor quanto ao local onde os factos ocorreram, decorrente de factos alegados pela defesa, não é uma alteração substancial de factos e não impõe a comunicação ao arguido prevista ... 358º, nº 2 do Cód. de Proc. Penal. Se nos factos provados não se mostra concretizado o tipo de local onde ocorreu a prática pelo arguido de um crime
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
apenas atinente à própria matéria de facto (oposição entre os factos provados ou oposição entre os factos provados e os factos não provados), uma vez que, neste ... factos que julga provados e não provados, não envolvendo esta pronúncia aqueles pontos que contenham matéria conclusiva, irrelevante e/ou de direito. VII - Os factos conclusivos, ou a matéria
Relator: JOANA COSTA E NORA
facto não provado que o recorrente considera que deveria ter sido dado como provado, com a indicação dos depoimentos testemunhais que sustentam essa prova, o recurso contém ... CPTA. II - A circunstância de alguns dos factos alegados não constarem do elenco dos factos provados e não provados da sentença não constitui nulidade da sentença por omissão
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
condição sine qua non da prova do facto presumido, caso em que deverão incluir-se no elenco dos factos provados ou não provados, ou podem ter apenas ... prova, ou não, de algum facto essencial que haja sido alegado por qualquer das partes, não devendo incluir-se no elenco dos factos provados ou não provados
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
disposto no artigo 28º do RGPTC que não: (i) - enuncia os factos provados e os factos não provados; (ii) - a motivação do julgamento de facto mediante a análise ... para que o mesmo, profira nova decisão, devidamente fundamentada de facto (com discriminação dos factos provados e não provados e apreciação crítica da prova produzida
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
615º - o juiz conheça de questões que não podia conhecer -, não abrange a consideração de factos que não deviam ter sido considerados. VIII - Uma vez que está vedado ao tribunal ... sobre algum facto integrante dos temas da prova. XI - O tribunal não pode considerar provados ou não provados factos essenciais, ou seja, factos de que depende
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
total ausência de fundamentação da decisão da matéria de facto relativamente aos factos não provados e a ausência da devida valoração da prova documental, pericial, declarações de parte ... meios de prova por esta Relação – impõem que se determine ao tribunal de primeira instância que proceda à devida fundamentação dos factos provados e não provados, como
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
não o é a ausência de arrependimento. Do privilégio da não autoincriminação resulta que o arguido não é obrigado a assumir os factos, ou seja, a confessar. E não existe ... face à prova não possam ser subtraídos à dúvida razoável do julgador, não podem dar-se como provados, sendo que o Tribunal a quo, se não teve dúvidas
Relator: TIAGO MIRANDA
prova de factos dos quais cumpra ao tribunal conhecer, esse sim, erro de julgamento de facto, por um lado, da omissão de selecção – como provados ou não provados ... pronunciar, não só não era devida como não era admissível a consideração, na sentença, deste facto que o Réu Recorrente pretende ver aditado, pelo que não ocorre a apontada falta
Relator: FÁTIMA SANCHES
Código de Processo Penal]. 2 - A transição dos factos elencados em a) a d) dos factos não provados, para os factos provados, relativos ao processo psíquico, nas suas ... publicitação edital dos referidos regulamentos] da matéria de facto provada deve ser eliminado do elenco dos factos, porque não consta da pronúncia ou da contestação, sendo mera referência
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
provados ou não provados nessa acção não adquiram, isoladamente, autoridade de caso julgado, fica excluída a possibilidade de se provar, na segunda acção, qualquer situação de facto