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Relator: LUÍS CRAVO
Não é possível reconvencionar na oposição à execução. II – Já a compensação (enquanto facto extintivo, total ou parcial, da obrigação) pode ser deduzida na oposição à execução, sem qualquer necessidade ... erro da sua parte no ato de utilização da reconvenção para invocar aquele facto extintivo deve ser oficiosamente corrigido pelo Tribunal, nos termos do disposto no artigo 193º
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Estando em causa um facto extintivo do direito invocado pela autora, o qual foi alegado pelo réu no âmbito da exceção de prescrição que arguiu na contestação, cabe ... sendo certo que a dúvida sobre a realidade de um facto se resolve contra a parte a quem o facto aproveita, conforme princípio estatuído no artigo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
prestação de facto, ainda que baseada em sentença, é lícito ao executado deduzir oposição à execução mediante embargos de executado, fundada, nomeadamente, na invocação de factos extintivos – o cumprimento posterior
Relator: CRISTINA NEVES
oposição à execução, os referidos no artº 729 do C.P.C. II- Sendo invocados factos extintivos da obrigação, nos termos previstos no artº 729, g) do C.P.C., ao embargante cabe
Relator: CARLOS MOREIRA
respeito à força do caso julgado que se formou sobre a sentença exequenda, o facto extintivo ou modificativo da obrigação a que alude a al. g) do artº 729º ... abuso de direito, na modalidade do desequilíbrio das prestações, exige a prova de factos que patentemente inculquem não só a má fé do exercente, como um efeito danoso na esfera
Relator: SANDRA MELO
.1- Para efeitos de compensação, uma interpretação atenta à letra e espírito
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
algum atropelo das regras da lógica, da ciência e da experiência comum. IX- O facto extintivo do contrato de arrendamento, e que produz a respetiva denúncia, é a declaração ... parte, do Código Civil, não se aplica, porém, aos factos extintivos verificados antes do seu início de vigência (como é o caso da comunicação da denúncia do contrato pelo senhorio
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
facto seja “susceptível de produzir efeitos jurídicos e releva[r] para a decisão da controvérsia”, facto esse que “pode assumir várias nuances: constitutivo dum dever ou sujeição do declarante; extintivo ... situação jurídica favorável ao declarante; negação de um facto constitutivo de um direito do declarante; negação de um facto extintivo ou modificativo de um direito ou sujeição do declarante
Relator: MANUEL BARGADO
pontos da decisão sobre a matéria de facto impugnados, determina a rejeição do recurso no tocante à impugnação da matéria de facto. II – Várias razões existem para que o credor ... réu demonstrar a anulação da fatura, mas também, por se tratar de um facto extintivo da sua obrigação, que essa anulação se deveu ao facto de a autora considerar
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
fundamento taxativamente previsto no artigo 729.º do CPC – no caso: invocação de facto extintivo da obrigação (a prescrição do direito ou da obrigação), nos termos da alínea g) –, decorre ... dedução dos embargos se conta a partir da data em que ocorra o facto ou em que dele teve o executado conhecimento; III – A defesa do executado no âmbito
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
consumo e das garantias a ela relativas); ii) A prova da caducidade, enquanto facto extintivo do direito invocado pelos Autores, cabia à Ré (artigo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Código Civil – e, por sua vez, o cumprimento do pagamento da renda convencionada, como facto extintivo do direito de crédito invocado, incumbe ao devedor
Relator: ALCIDES RODRIGUES
exercido, ou manifestado a intenção de exercer, em vida, aquele direito; V - Por ser facto extintivo do direito a exigir contas, é sobre o administrador que recai o ónus
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II- De acordo com o nº 1 do artigo ... esta quem teria o ónus de provar a ocorrência do facto extintivo do direito da Fazenda (a isenção) e, não o tendo feito, não se pode considerar.* * Sumário elaborado pela
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
férias, subsídio de férias e subsídio de natal, por se tratar de um facto extintivo do direito invocado pelo trabalhador na sua petição inicial, compete, nos termos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
férias, subsídio de férias e subsídio de natal, por se tratar de um facto extintivo do direito invocado pelo trabalhador na sua petição inicial, compete, nos termos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
pagou os subsídios de férias e de Natal, por se tratar de facto extintivo do direito invocado na acção
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
matéria de facto deva ser expurgada de valorações jurídicas, de locuções metafóricas ou de excessos de adjectivação. 3. Deve, pois, evitar-se a inclusão na matéria de facto de afirmações ... ainda não se converteram em crédito de horas. 9. Como se trata de facto extintivo do direito invocado pelo trabalhador, compete ao empregador, contra quem a invocação é feita, demonstrar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
julgamento da matéria de facto e/ou erros de julgamento da matéria de direito. 3- E terá de deduzir oposição quanto pretenda alegar novos factos (impeditivos, extintivos ou modificativos do direito ... não considerados, por não terem sido requeridos), com vista a fazer a contraprova dos factos que nela foram julgados indiciariamente provados, ou fazer a prova dos novos factos que alegou
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
23/96, de 26.07, tem natureza ordinária ou comum, não constituindo uma prescrição extintiva. - existindo factos controvertidos que podem repercutir-se na interpretação daquele art. 10º n.º1 da Lei 23/96