TRG
7439/23.1T8BRG-A.G1
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
letra da lei não consente a interpretação de que, atento tratar-se de um facto continuado, o não pagamento pontual da retribuição, mesmo por período superior a 60 dias, pode
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Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
letra da lei não consente a interpretação de que, atento tratar-se de um facto continuado, o não pagamento pontual da retribuição, mesmo por período superior a 60 dias, pode
Relator: PAULA DO PAÇO
conduta imputada ao empregador, designadamente importa aquilatar se está em causa um facto instantâneo, um facto continuado ou um facto instantâneo com efeitos duradouros III- A mudança de local
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Aqui vantagens do crime são todas as coisas ou direitos relacionados com o facto típico e ilícito, se as recompensas, objectos, direitos ou vantagens tiverem sido transformados ou convertidos ... tráfico. XVIII - Além disso, podem ser instantâneas, se ocorrerem no momento da prática do facto, continuadas, se aumentarem com o decorrer do tempo, ou diferidas para um evento posterior
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
questões prejudiciais tributárias (“situação tributária de cuja definição depende a qualificação criminal dos factos”) na continuidade do correlativo inquérito por crimes tributários, e por outra parte, (ii) a repercussão ... continuidade da tramitação dos procedimentos tributários de inspeção e de liquidação do imposto, na medida em que aquela investigação criminal e estes procedimentos tributários versem sobre factos homólogos, sempre
Relator: SARA REIS MARQUES
I - O crime de violência doméstica é um crime permanente ou de
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
arguido, não obstante as diversas condenações que sofreu, continuou a praticar factos ilícitos típicos, o que revela um desrespeito pelas sanções penais que lhe foram sendo aplicadas que não surtiram
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
anual de 23.06.2023. 3 – A conduta da Mesa da Assembleia Geral consubstanciada no facto de ter continuado a negar ao representante do autor o direito de participar na assembleia geral
Relator: MANUEL BARGADO
conhecedor dos factos que integram os pressupostos legais do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual (facto ilícito, culpa, dano e relação de causalidade entre o facto ... lesado de que dispõe do direito à indemnização, é irrelevante a natureza continuada ou duradora do facto ilícito, pois isso redundaria numa dilação do início do prazo da prescrição, claramente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prédio dominante) pelos verdadeiros proprietários (os chamados) do prédio dominante. 5- O facto de os réus continuarem a residir no prédio dominante e, por isso, no caso de procedência
Relator: TIAGO MIRANDA
alegação da probabilidade de factos futuros e eventuais, enquanto fundamentação de facto de uma alegação de perigo concreto da ocorrência daquele alegado facto consumado, também ele futuro e incerto. Contudo ... entre o conjunto das alegações de facto feitas e a alegação do perigo de ocorrência daquele facto consumado há uma solução de continuidade lógica, não sendo possível, concluir, sem mais
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
pelos mesmos factos, não se erige como fundamento para que permaneçam por punir factos que nunca foram julgados. II – No que concerne à disciplina sancionatória do crime continuado plasmada ... compõe o crime continuado ajuizado nestes autos – em maio de 2018 – não permite razoavelmente deduzir a partir do contexto em que são praticados os factos quer diminuição da exigibilidade
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
prática judiciária, ao concluir-se por uma unidade normativo-social que suporta a continuidade caraterística do crime de violência doméstica, sem ter em conta a extensão e os contornos ... arguido descrita na factualidade, ainda que mais ou menos contínua temporalmente, consubstancia duas autónomas resoluções, - uma abrangendo os factos ocorridos até ao interrogatório judicial (pontos 5 a 23 da factualidade
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
prova. 4. O artigo 5.º, n.º 1, CPC continua a consagrar um ónus de alegação dos factos essenciais e a falta de alegação desses factos pelos réus impede
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
seja, conta-se a partir da data em que aquele, conhecendo a existência do facto, da ilicitude do mesmo, da culpa do seu agente e do dano causado, soube ... não releva o caráter continuado ou duradouro do ato lesivo, continuando a contar-se da data em que o lesado se tornou conhecedor dos factos que integram os pressupostos legais
Relator: VÍTOR AMARAL
dever ser proferida sobre as questões de facto por si impugnadas (omissão de indicação da resposta fáctica a proferir sobre cada facto a sindicar), deixando o tribunal de recurso ... revestir as caraterísticas da pacificidade, publicidade e continuidade. 4. - Em ação de reivindicação, cabe ao demandante o ónus da prova dos factos ilustrativos dos requisitos legais da prescrição aquisitiva. (Sumário
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
não arguiu em tempo tal nulidade nem impugnou a decisão da matéria de facto quanto aos factos fundamentados em tal inspeção, ficando-se pela questão prévia de incapacidade de entender ... prédios alienados parte de uma unidade de facto, que abrange prédios rústicos e urbanos, e tendo a alienação tido em vista a continuidade dessa utilização, o seu desmembramento não
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
conhecer da eventual existência do crime continuado; III – Na verdade, a análise da continuação criminosa pode ser feita no último julgamento do facto que integra a continuação, mas já não
Relator: ILDA CÔCO
absoluta falta de especificação dos fundamentos de facto constitui causa de nulidade da sentença. II- A reapreciação da matéria de facto em sede de recurso não constitui ... seguinte sentido: a reapreciação da matéria de facto fixada pelo Tribunal a quo visa a modificação da decisão da matéria de facto e, consequentemente, a alteração da decisão de mérito
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
sobre o mérito da causa antes da dedução do incidente de recusa e os factos invocados como fundamento da recusa tiveram lugar e foram conhecidos pelo invocante precisamente após ... factos III – A tal não obsta a circunstância de a referida sentença ter sido anulada pelo tribunal superior com fundamento na preterição do regime da alteração não substancial dos factos
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
razões por que decidiu como decidiu, especificando de forma abundante e suficientemente fundamentada de facto e de direito as decisões suspendendas), importa ainda ter presente que uma fase ... nada nos autos infirma o acerto de tal decisão, considerando ainda a natureza dos factos em causa e, bem assim a circunstância de que os arguidos, ora requerentes, na fase