TRE
795/22.0T8ENT-A.E1
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
processual prévia à produção de prova, deverão ser tidos em consideração os factos que admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, isto é, apenas
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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
processual prévia à produção de prova, deverão ser tidos em consideração os factos que admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, isto é, apenas
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
tribunal de 1ª instância não se pronuncia sobre um facto alegado, relevante para a decisão de determinada questão a resolver, essa omissão tem como consequência a anulação da decisão recorrida ... sobre tal questão. 2 – Essa consequência só não se produzirá se o facto estiver admitido por acordo, provado plenamente por documento ou por confissão reduzida a escrito. Nesses específicos casos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
confissões expressas de factos, feitas pelo mandatário dos RR nos articulados, vinculam a parte, devendo esses factos ser levados à matéria de facto provada, com base na confissão da parte ... silêncio ou de inércia, ou dizer simplesmente que “os impugna” – considerando-se admitidos por acordo os factos não impugnados especificadamente. III- É entendimento pacífico e consolidado na doutrina
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
réu expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente, sob pena de os respetivos factos não se considerarem admitidos por acordo, por falta ... exceções deduzidas na contestação não tem por efeito a admissão por acordo dos factos em que se baseiam essas exceções, a não ser que as mesmas venham especificadas separadamente
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Cabe ao requerente da providência cautelar o ónus de alegação dos factos concretos que demonstrem o preenchimento dos requisitos de que depende a procedência da pretensão cautelar, devendo deles fazer ... constam do elenco factual constante da sentença ou de os factos considerados provados por acordo não se encontrarem admitidos pelas partes, corresponde a erro de julgamento de facto e não
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
esse bem. III - A ausência ou insuficiência de motivação da decisão da matéria de facto não constitui uma nulidade da sentença. Esse vício enquadra-se, sim, na previsão da alínea ... relevante para a decisão da causa que se encontre admitido por acordo das partes e não figurando ele entre os factos provados, nos termos dos artigos
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
instrução da causa ou tenham sido admitidos por acordo ou por documento ou por confissão reduzida a escrito, quando esses factos essenciais não tenham sido alegados pelo autor em sede
Relator: SANDRA MELO
inventário, os factos constitutivos alegados no articulado da reclamação (artigo 1104.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil) consideram-se admitidos por acordo se não forem ... referido no requerimento inicial, ou ainda se o facto não admitir confissão ou exigir prova documental (artigos 574.º, n.º 2, e 587.º do Código de Processo Civil
Relator: LUÍS RICARDO
deve tomar posição definida sobre os factos que integram a causa de pedir invocada pelo autor, sob pena de se considerar admitido por acordo o acervo factual que não
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
relevantes, tem que se admitir que a dedução da acusação e a proximidade do julgamento, conjugadas com a gravidade dos factos indiciados, e de acordo com a normalidade da experiência
Relator: VÍTOR AMARAL
âmbito do peticionado na ação. 5. - Sendo necessária a ampliação da matéria de facto, ainda que quanto a materialidade só implicitamente alegada, mas relevante para a decisão, a sentença deve ... assente de factos que (embora articulados) não tenham sido objeto de pronúncia/julgamento pela 1.ª instância, exceto se a matéria em questão estiver admitida por acordo, provada plenamente
Relator: VÍTOR AMARAL
assente de factos que (embora articulados) não tenham sido objeto de pronúncia/julgamento pela 1.ª instância, exceto se a matéria em questão estiver admitida por acordo, provada plenamente
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
acordo é verdadeiro ou, pelo menos, alegando factos que abalem os indícios de falsidade; IV – Ainda que haja falhas na documentação formal dos gastos, é de admitir a dedução
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
instância omissa sobre factualidade indispensável para a decisão da causa, que não está admitida por acordo, provada por documento ou por confissão reduzida a escrito, a consequência dessa omissão será ... anulação dessa decisão, seguida da repetição do julgamento sobre tal questão de facto. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: VÍTOR AMARAL
comuns, de acordo com os art.ºs 1093.º, n.º 1, e 1105.º, n.º 5, ambos do CPCiv.. 4. - Nesse âmbito, é de admitir a remessa ... para os meios comuns se a complexidade da matéria de facto subjacente à questão – envolvendo ampla indagação fáctica ou a produção demorada/extensa de meios de prova – tornar inconveniente
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
após os factos em discussão nos autos, não justifica minimamente a exposição da ofendida a redobrada reminiscência de eventos assaz traumatizantes. A circunstância de a ofendida ter acordado judicialmente ... interesse da criança, admitindo-se ainda a suposição de que tenha ultrapassado algum rancor inicial que pudesse reservar contra o ex-marido, alegado agressor. Tais factos nada permitem depreender sobre
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Haverá deficiência da decisão de facto, se um facto provado não contemplou toda a realidade. II - Constitui matéria de facto a celebração do negócio jurídico e o seu concreto conteúdo ... seja, o que foi efectivamente acordado entre as partes; constitui matéria de direito apurar, através da interpretação e integração desse negócio – tarefa subordinada às regras jurídicas que constam
Relator: SANDRA MELO
possibilidade de se proceder à adequação do processado levam a considerar que se pode admitir o aproveitamento da réplica pelo autor-reconvindo para responder às exceções da contestação, apesar ... Processo Civil parecer apontar no sentido negativo, impondo essa restrição. .2-. O facto de, na falta de acordo, a alteração ou ampliação da causa de pedir pelo autor, poder
Relator: ROSÁLIA CUNHA
motivaram a decisão. III - Só a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito será geradora de nulidade, não ocorrendo tal vício nas situações de mera deficiência ... facto e de direito, a decisão judicial que, fazendo menção às referências dos requerimentos nos quais os credores manifestaram a sua oposição à aprovação do plano de insolvência, não admitiu
Relator: VITAL LOPES
circunstância do fundado receio da diminuição de garantia de cobrança (periculum in mora)- de acordo com o disposto nos n.ºs 1 e 5 do artigo 136.º do Código ... subjectivos do juiz ou do credor, devendo necessariamente basear-se em factos ou em circunstâncias concretas que, de acordo com as regras de experiência, aconselhem uma decisão cautelar imediata