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Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
Despacho transitado em julgado que declarou a excepcional complexidade dos autos reporta-se ao processo criminal e não a qualquer relação processual com qualquer arguido em concreto; II – Trata ... julgado conhecido a decisão do tribunal de primeira instância que declarou o processo de excepcional complexidade, não pode o mesmo Tribunal, no mesmo processo e perante a mesma factualidade, pronunciar
Relator: HELENA LAMAS
adaptações. 4 - O despacho proferido no apenso F - transitado em julgado - que declara a excepcional complexidade reporta-se ao processo criminal e não a arguidos determinados, pelo que se trata ... julgado, a decisão do tribunal de primeira instância que declarou o processo de excepcional complexidade, não pode o mesmo Tribunal, no mesmo processo e perante a mesma factualidade, pronunciar
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
I – Para além de ter legitimidade é necessário que o recorrente tenha
Relator: JÚLIO PINTO
1. Não indicando a lei processual penal qual o prazo mínimo para
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Os arts. 107º, nº5 e 107º-A do CPP (com referência
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I - Não existe nenhuma norma que defina expressamente o conceito legal de
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
Quando está em causa um vasto acervo factual, referente a diversos arguidos, e um complexo universo probatório, constituído por elementos de prova de variada etiologia, por vezes de sentido probatório ... quando correlacionados, serem concordantes entre si e conduzirem a inferências convergentes ou, excepcionalmente, tratando-se de um único indício, ser dotado de um poder revelador singular, não podendo ocorrer contra
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
I - Nunca foi cerne da anterior revisão de incapacidade a avaliação do
Relator: RENATO BARROSO
I - A obtenção de imagens (do arguido) através das câmaras colocadas no
Relator: JÚLIO PINTO
1. O arguido que, de forma voluntária e consciente, dirige um veículo
Relator: FÁTIMA SANCHES
1 - Embora sendo possível o cometimento do crime de violência doméstica através
Relator: FERNANDO PINA
I - Estando em causa uma investigação de um crime de pornografia de
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 1178/2025 Processo n.º 1036/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Não se tendo provado nada sobre a utilização que teria sido
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Se à data da propositura de uma acção especial de maior
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A indiciada prática, pelo arguido, de um total de treze crimes
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 1138/2025 Processo n.º 882/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Direito à dedução; Pro rata na actividade de concsão de crédito com
IRC – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo versus RFAI; Limites máximos aplicáveis