Pesquisa jurídicaTogaAI

336 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TREcitado por 3

    63230/25.6YIPRT.E1

    Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

    decisão de acção de injunção proposta por empresas concessionárias, públicas ou privadas, para declaração de dívida decorrente do estacionamento de viaturas particulares em lugares pertencentes ao domínio público, envolve, necessariamente ... administrativo de concessão de exploração pelo qual a autoridade administrativa concedente transfere para a empresa concessionária o poder de cobrar as receitas / taxas resultantes daquele uso. II. Sem contrato

  2. TC-CONFcitado por 6só sumário

    069259/24.4YIPRT.P1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    empresa concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida ... nesse domínio. II - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município concessionou a exploração do estacionamento de veículos em ZEDL, na qual

  3. TC-CONFcitado por 4só sumário

    086423/24.9YIPRT.L1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    empresa concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida ... nesse domínio. II - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município concessionou a exploração do estacionamento de veículos em ZEDL, na qual

  4. TC-CONFcitado por 7só sumário

    042536/24.7YIPRT.E1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    empresa concessionária da exploração e fiscalização do estacionamento nas vias municipais prossegue os fins de interesse público conferidos ao município, estando, para tanto, munida dos inerentes poderes de autoridade

  5. TC-CONFcitado por 7só sumário

    079534/24.2YIPRT.P1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    ETAF. III - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em ZEDL, requerendo

  6. PGR-CC

    Parecer n.º 17/2025

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    atual Estatuto do Gestor Público, que procurou aproximar à «figura do administrador de empresas privadas, tal como regulado na lei comercial»; 13.ª Segundo o referido Estatuto, a remuneração ... suspensão da relação jurídica de emprego (art. 21.º); 17.ª Os trabalhadores das empresas públicas podem exercer, em comissão de serviço, funções de caráter específico em outras empresas públicas

  8. TRCsó sumário

    83/25.0T9ACB.C1

    Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

    acusação particular, de que “faziam circular a informação de que o ofendido e suas empresas tinham assumido a responsabilidade de organizar os eventos”, e de que o advogado da empresa ... qualidade, “enviou um e-mail a clientes com a informação de que a atual empresa gestora do hotel seria responsável pela execução dos eventos” – remetendo os clientes para a morada

  10. TRE

    709/24.3T8FAR.E1

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    celebra tal contrato “em virtude de um acréscimo temporário e excecional da atividade da empresa, incluindo o devido à recuperação de tarefas ou da produção e especificamente o excesso ... permita aferir da real existência de um acréscimo temporário e excecional da atividade da empresa utilizadora, designadamente quanto às encomendas, visto que não indica quantas encomendas em média costumava

  11. TRE

    707/24.7T8FAR.E1

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    celebra tal contrato “em virtude de um acréscimo temporário e excecional da atividade da empresa, incluindo o devido à recuperação de tarefas ou da produção e especificamente o excesso ... permita aferir da real existência de um acréscimo temporário e excecional da atividade da empresa utilizadora, designadamente quanto às encomendas, visto que não indica quantas encomendas em média costumava

  12. TC-CONFcitado por 4só sumário

    078946/24.6YIPRT.P1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    ETAF. III - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em ZEDL, requerendo

  13. TC-CONFcitado por 4só sumário

    042537/24.5YIPRT.E1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    empresa concessionária da exploração e fiscalização do estacionamento nas vias municipais prossegue os fins de interesse público conferidos ao município, estando, para tanto, munida dos inerentes poderes de autoridade

  14. TCASsó sumário

    72/17.9BCLSB

    Relator: MARGARIDA REIS

    CIRC, basta que o custo seja adequado à estrutura produtiva da empresa e à obtenção de lucros, para que o mesmo seja fiscalmente dedutível. II - A Administração fiscal não está ... deste preceito, sindicar a bondade e oportunidade das decisões económicas da gestão da empresa, sob pena de se intrometer na sua liberdade e autonomia de gestão. III - A dispensa

  16. TCANsó sumário

    02714/21.2BEPRT

    Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS

    sociedade devedora, e (iii) as que decorram da dação em cumprimento de bens da empresa e da cessão de bens aos credores. II- O normativo refere-se sempre à empresa ... estabelecimentos desta, ou seja, à venda de ativos da empresa e não, à venda de imóveis pertencentes à pessoa singular sem qualquer afetação à atividade por si desenvolvida, ou seja

  17. TRG

    2452/24.4T8GMR.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    urgente, que tem por finalidade que, na sequência das negociações nele encetadas entre a empresa (em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas ainda suscetível ... meses, prorrogável por uma só vez, por um prazo máximo de um mês) a empresa tem de juntar ao processo um plano definitivo de recuperação, na sequência

  18. TRCsó sumário

    397/23.4T8FIG.C1

    Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

    ação de apreciação judicial do despedimento, o trabalhador poderá optar pela reintegração na empresa ou pela chamada «indemnização de antiguidade». III – Essa opção pode, aliás, ser feita até ao termo ... escolher a reintegração. V – O direito à reintegração determina o regresso do trabalhador à empresa, mantendo-se a respetiva categoria. O retorno à categoria não implica retomar as mesmas tarefas

  20. TC-CONFcitado por 3só sumário

    042546/24.4YIPRT.P1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    ETAF. III - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em ZEDL, requerendo