TCANsó sumário
01064/14.5BEPNF
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
1. É admissível a substituição do presidente da câmara pelo membro que
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Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
1. É admissível a substituição do presidente da câmara pelo membro que
Relator: SANDRA FERREIRA
sujeita a comprovação judicial, pelo que todos os factos concretos susceptíveis de integrar os elementos, objectivos e subjectivos, do crime imputado devem constar, sob pena de rejeição da instrução
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
atividade jurisdicional. II – No art. 542º do C.P.Civil de 2013 tipificam-se os elementos objectivos e os elementos subjectivos que integram a litigância de má-fé: os objectivos são constituídos ... processual que preencha a tipicidade prevista numa das alíneas do nº2 do art. 542º (elementos objectivos), mais se exigindo que esteja comprovado que a parte agiu com dolo
Relator: CARLA FRANCISCO
não conter a descrição de toda a factualidade necessária ao preenchimento pelo arguido dos elementos objectivos do crime de que vem acusado, é uma nulidade dependente de arguição, nos termos
Relator: FERNANDO CHAVES
injuriosas, lesivas da honra e consideração do lesado. III – O cerne da determinação dos elementos objectivos tem sempre de fazer-se pelo ... recurso a um horizonte de contextualização, residindo aqui um dos elementos mais importantes para a correcta determinação dos elementos objectivos do tipo. IV – Como se verifica amiúde no meio rural
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
inferência, devendo resultar da conjugação da prova de factos objectivos, com especial relevo para aqueles que integram o tipo objectivo de ilícito, com as regras de experiência comum ... princípio. III – Ao dar como provados a factualidade que, na sua essência, consubstancia os elementos objectivos e objectivamente integradores do crime de fraude fiscal, p. e p. pelos Artºs
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
alínea a) do n.º 2 do art.º 542º, exige, para além do elemento objectivo “falta de fundamentação da pretensão ou oposição deduzida”, que se possa concluir
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
qual se dirigem, nomeadamente atirando-lhes objectos. III. Se nem na acusação se afirma que algum dos arguidos atirou um objecto que fosse – limitando-se à sua integração no grupo ... eles eram apenas onze dos trinta que o constituíam –, sempre faltaria o elemento objectivo indispensável para a respectiva condenação: a imputação da prática de um crime tem de se traduzir
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
sucedeu no caso concreto, exige-se algo mais, exige-se uma qualquer confirmação objectiva e insuspeita de outro meio de prova – por exemplo, o Embargado (a parte contrária) poderia ... presente no local, mas nada disse a esse respeito – por isso, não temos qualquer elemento objectivo e insuspeito de onde resulte a presença desta testemunha no local em causa, entre
Relator: CARLA FRANCISCO
facto para a decisão se a factualidade apurada é idónea ao preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do tipo legal do crime pelo qual o arguido foi condenado, bem como ... diversa, quais os documentos que pretende que sejam reexaminados, bem como quais os outros elementos probatórios que pretende ver reproduzidos, demonstrando a verificação do erro judiciário a que alude
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
inidóneo “pode servir como meio de coacção e de intimidação, mas, no domínio da objectividade e legalidade, não pode ser considerada como um instrumento, uma arma de agressão ... invólucros não conterem projéteis chumbos, pois estavam ocos, ou seja, vazios. 3 - Integra o elemento objectivo da contraordenação prevista e punida nos termos do artigo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Verifica-se o elemento objectivo do tipo de litigância de má fé, previsto na alínea a) do n.º 2 do art.º 542º, na situação em que a exequente ... outra acção executiva intentada com base na mesma sentença. II - E verifica-se o elemento subjectivo na modalidade de negligência grosseira porque a parte não fez uso dos mais elementares
Relator: SARA REIS MARQUES
São elementos objectivos do crime de infracção de regras de construção a violação de regras legais e regulamentares ou técnicas da execução dos trabalhos, que a violação crie perigo para
Relator: SANDRA FERREIRA
São elementos objectivos do crime de infracção de regras de construção a violação de regras legais e regulamentares ou técnicas da execução dos trabalhos, que a violação crie perigo para
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
falta de prova de que tenha sido ele a deflagrá-lo, não sendo elemento objectivo da contra-ordenação
Relator: PAULO GUERRA
podendo extrair o facto probando do facto indiciário quando seja corroborado por outros elementos de prova, por forma a que sejam afastadas outras hipóteses igualmente plausíveis. 2 - Atenta a multiplicidade ... pressupõe um elemento subjectivo – o acordo, com o sentido de decisão, expressa ou tácita, para a realização de determinada acção típica, e um elemento objectivo, que constitui a realização conjunta
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
impossível reproduzir. 4 - Da audição da prova gravada, conjugada com os demais elementos de prova juntos aos autos, conclui este Tribunal – como concluiu o Tribunal a quo – pela prova cabal ... força pelo braço e empurrou-a para trás», é adequada a integrar o elemento objectivo do tipo legal de ofensa à integridade física p. e p. pelo
Relator: JÚLIO PINTO
São elementos objectivos do tipo de crime de encerramento definitivo de empresa ou de estabelecimento, previsto e punido pelo art. 316.º, n.º 1, do Código de Trabalho
Relator: CARLA FRANCISCO
não contenha a descrição clara e completa dos factos que preencham todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal do crime cuja prática é imputada ao arguido, assim como
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
elementos constitutivos do tipo legal, a punição pela prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social exige a verificação cumulativa e sucessiva das duas condições objectivas