TRCsó sumário
82/23.7PBCTB.C1
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
ordem jurídico-penal. III - A técnica dos chamados “exemplos-padrão” respeita a elementos constitutivos do tipo de culpa, ou seja, elementos que dizem respeito a uma atitude mais desvaliosa
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Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
ordem jurídico-penal. III - A técnica dos chamados “exemplos-padrão” respeita a elementos constitutivos do tipo de culpa, ou seja, elementos que dizem respeito a uma atitude mais desvaliosa
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Para além dos elementos constitutivos do tipo legal, a punição pela prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social exige a verificação cumulativa e sucessiva das duas
Relator: SANDRA FERREIRA
preenchimento do crime de injúria prescinde do animus difamandi, sendo, porém, um tipo doloso, assim como o crime de coação contra órgãos constitucionais, ps. e ps. pelo art.10 ... elemento intelectual, a que se liga um elemento volitivo e um elemento emocional. V - O elemento intelectual do dolo exige o conhecimento e representação dos elementos constitutivos do tipo
Relator: FERNANDO PINA
consciência da ilicitude não é elemento constitutivo dos tipos criminais definidos pela lei penal. Pelo contrário, é a inconsciência da ilicitude que, em certas circunstâncias que revelem que a mesma
Relator: FÁTIMA SANCHES
dignidade da vítima. 3 - Subsistindo matéria de facto que preenche os elementos objetivo e subjetivo constitutivos do tipo legal de crime de ofensa à integridade física simples, ilícito de natureza
Relator: FÁTIMA SANCHES
processo psíquico, nas suas vertentes cognitiva e volitiva, vem a resultar na verificação do elemento subjectivo do crime de prevaricação, previsto e punido pelo art.º 11º ... taxa referida caducasse, como caducou. 5 - A factualidade apurada preenche os elementos objetivo e subjetivo constitutivos do tipo legal de crime de prevaricação, previsto e punido pelo art.º 11º
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
passivo do imposto, ficando sujeitas ao cumprimento de todas as obrigações como qualquer outro tipo de sociedade, designadamente, à apresentação da declaração periódica de rendimentos. Em sede de I.R.S ... efetuada de acordo com o que resultar do ato constitutivo da respetiva entidade ou, na falta de elementos, em partes iguais (cfr. artº 6.º, nº 3, do C.I.R.C.).* * Sumário
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
adotada pelo Conselho de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol, não as toma como elementos da formação da sua consciência sobre a licitude ou ilicitude dos comportamentos que possa adotar ... atuação de um órgão deixando imunes as pessoas que o integram, cuja vontade é elemento constitutivo da vontade do órgão. V - A imparcialidade e a isenção da APAF – Associação Portuguesa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
formais que os afetam de per se, contanto que se reconduzam a um dos tipos taxativamente enunciados no n.º 1 do art. 615º do CPC, os quais se reportam ... provada facticidade que foi alegada pelas partes, apesar de ter natureza essencial (por ser constitutiva da causa de pedir ou integrativa das exceções invocadas), não integra nulidade processual, nem causa
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. A Recorrente não formulou, na presente ação, qualquer pedido de declaração
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne