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Relator: CHANDRA GRACIAS
expedito reconhecimento, protecção ou eficácia, actuando-os em condições de igualdade com a contraparte. II – O direito à prova, indispensável à defesa da pretensão que se traz ou se contrapõe ... seja um direito absoluto. III – Tendo a Recorrida solicitado a junção de documentos em poder da contraparte e esta recusado alegando o sigilo fiscal e mercantil, a ponderação sobre
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
documento particular pode ser objeto de reconhecimento presencial por notário ou por outra entidade a que a lei atribua o poder de atestar a autoria e certificar ou autenticar documentos ... conexão, o documento mantém a sua natureza de documento particular assinado sem reconhecimento, cabendo então ao apresentante o ónus de provar que a assinatura atribuída à contraparte é verdadeira
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
créditos; não se exige que o prejuízo seja relevante, mas o mesmo também não pode ser irrisório; a análise deste pressuposto há-de ser efectuada à luz do princípio ... oportunidade à contraparte de exercer o contraditório, o que se cumpre com a notificação das alegações, podendo o apelado responder nas contra-alegações; - deve ser apresentado documento que permita provar
Relator: VÍTOR AMARAL
realidade de um facto que desfavorece a parte confitente e beneficia a contraparte, só podem ser objeto de tal prova factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento ... corroborantes idóneos. 6. - Assim, a prova por depoimento de parte, enquanto prova prioritária, não pode ser subalternizada à prova por declarações de parte, não sendo aceitável a ideia de “consunção
Relator: FONTE RAMOS
Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º ... frustrar a legítima expetativa duma parte contratante, muitas das vezes, um facto da contraparte que traduza o inadimplemento de uma obrigação. 3. É «justa causa» de resolução qualquer circunstância, facto
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - O direito à tutela jurisdicional efectiva implica, desde logo, o direito
Relator: PEDRO MAURÍCIO
recurso independente da parte contrária, pode entender que a sua perda passa a ter relevância e (para além de contra-alegar) pode apresentar recurso subordinado. II - Prevê-se art. 636º/1 ... faculdade de actuar por forma a integrar no objecto do recurso interposto pela contraparte os fundamentos (questões) em que decaiu, por forma a assegurar por qualquer das vias a manutenção
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
evidenciem a partir dos factos dados como assentes, da prova produzida ou de um documento superveniente, por forma a imporem decisão diversa. - Desta exigência – decorrente do artigo ... tempo – ademais contido no prazo de prescrição aplicável no caso concreto – se à contraparte pode ser apontada idêntica inércia na definição do litígio. (Sumário do Relator
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
construir no parque infantil da EB1 de Benafim; esta para juntar a tradução dos documentos redigidos em língua estrangeira que constam da sua proposta. E, em seguida, para proferir ... pela contraparte, acontece no caso de as partes fracassarem na fixação do montante indemnizatório por acordo, caso em que, então, o autor da ação de contencioso pré-contratual pode pedir
Relator: VÍTOR AMARAL
dessa forma determina a nulidade contratual, tratando-se, porém, de invalidade atípica, que apenas pode ser invocada pelo dono da obra, não sendo de conhecimento oficioso do tribunal ... pode ser feita através de outro documento com força probatória superior, não podendo ser substituída por prova testemunhal, por confissão ou por presunção judicial. 4. - Inexistindo documento com força probatória
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
Aplicando o «critério do crime instrumental ou crime meio», pode considerar-se que o crime de contrafacção ou falsificação de documento se encontra em concurso aparente com o crime ... basta-se com a verificação de um facto típico-ilícito, não necessariamente culposo, que pode ter lugar mesmo que o agente seja inimputável, caso em que é considerado como