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1. AT-IV2025-09-01

   Informação vinculativa n.º 28601

   Anulação da operação: Resolução do contrato por incumprimento - Regularização.

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   • Regularização
2. TRE2025-01-30

   13/24.7T8SRP.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   À luz do artigo 1691.º, alínea c), do Código Civil, são

   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • JUROS DE MORA
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   • PROVEITO COMUM DO CASAL