555 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
fundamentar a recusa de execução quando se verificar relativamente à pessoa visada pelo MDE que esta corre um risco real e concreto de sofrer uma violação do seu direito fundamental ... específica e concreta da qual decorra um risco real e efetivo de violação dos direitos fundamentais do requerido por parte do concreto Tribunal e da Juíza emissora do MDE, devidamente
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: CARLA FRANCISCO
podem representar obrigações cujo cumprimento não seja razoável exigir-lhe, nem violar os seus direitos fundamentais, designadamente o direito à sua subsistência, mas têm que implicar algum esforço e sacrifício ... efectiva. Uma vez que o ressarcimento dos danos não patrimoniais deriva da violação de direitos fundamentais, deve-se abandonar um critério miserabilista no que respeita à fixação dos respetivos montantes
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
CPIs estão limitados também de uma perspetiva objetiva, em particular, para salvaguarda dos direitos fundamentais, desde logo, o direito fundamental à reserva da vida privada e o direito fundamental ... previsto para o direito fundamental à reserva da vida privada e para o direito fundamental da inviolabilidade das telecomunicações. 7.ª A proteção de tais direitos fundamentais afasta de imediato
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
pode ser, um direito absoluto, podendo ser objecto de restrições para tutela de direitos de personalidade nos quais se incluem o direito à honra, à imagem e à reserva ... familiar; IV – Há assim que conciliar o “direito o direito à crítica” com o “direito à honra e consideração”, ambos direitos fundamentais constitucionais, mas que não são direitos “absolutos, ilimitados
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
telemóvel apreendido pode constituir uma ingerência grave na vida privada, afetando restritivamente os direitos fundamentais à inviolabilidade da correspondência e sigilo das comunicações (artigo ... justiça prosseguidos pela investigação criminal constituem razões legítimas para uma afetação restritiva dos direitos fundamentais, que deve limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
qualquer ato decisório, materialmente semelhante à sentença, será sempre nulo se não for fundamentado. II - As decisões que apreciem os requerimentos de concessão de licença de saída jurisdicional não poderão ... direitos fundamentais dos reclusos, como o direito à liberdade condicional progressiva, o princípio da reabilitação e reinserção social e o direito a decisões fundamentadas, com garantia de contraditório
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. À semelhança de outros direitos fundamentais, o direito à tranquilidade, ao repouso e ao sono como constituintes do direito à integridade física não são um valor absoluto
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
ordem jurídica portuguesa, designadamente a materialidade da Constituição da República Portuguesa na tutela dos direitos fundamentais, ou do Direito da União Europeia e ainda os ditâmes ... imporia relativamente a uma sentença proferida em tribunal estrangeiro com deficiente aplicação do direito material ou probatório interno desse país quanto à alegação e à prova dos pressupostos da relação
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
taxatividade dos fundamentos de oposição à execução fiscal não implica uma restrição inadmissível aos direitos fundamentais de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, uma vez que a impugnação ... CPPT. Por isso, o carácter taxativo dos fundamentos de oposição não consubstancia uma verdadeira limitação daqueles direitos, mas sim um seu condicionamento, intencional por parte do legislador, que, assim, não
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Se o despacho recorrido, que recusou meio
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
caráter excecional (que se funda no valor superior da vida humana comparativamente ao direito de propriedade do adquirente/exequente sobre o prédio a entregar) e temporária (que apenas pode ser determinada ... diligência. 5- Dado o caráter excecional e temporária da referida suspensão, onde estão dois direitos fundamentais constitucionalmente tutelados em confronto (direito à vida e direito de propriedade), compreende
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
deve equilibrar a exigência de proporcionalidade da sanção com a necessidade de respeitar os direitos fundamentais do condenado, nomeadamente o direito a uma existência condigna. II - O condenado em pena
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
encontra ameaçada em resultado da eleição do presidente dos EUA; III - Não correspondem a direitos fundamentais de natureza análoga a direitos, liberdades e garantias, o direito de iniciativa no âmbito
Relator: LUÍS CRAVO
delimitação. II – Em caso de colisão de direitos – in casu entre o direito à inviolabilidade do domicílio com o direito à busca da verdade num processo judicial / produção de meios ... proporcionado para apuramento do valor do pedido reconvencional, assim em concreto sobrelevando os invocados direitos fundamentais em presença [a saber, o direito à inviolabilidade de domicílio e o direito
Relator: JOANA COSTA E NORA
goza o mesmo do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, consagrado no artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. II - Não
Relator: JOANA COSTA E NORA
gozam os mesmos do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, consagrado no artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. II - Não
Relator: JOANA COSTA E NORA
gozam os mesmos do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, consagrado no artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. III - Não
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
CPPT, não se pode considerar violador do direito à defesa e do direito a um processo equitativo; II - Para apreciar a correcção da qualificação dos vícios invocados ou das suas ... como consequência a nulidade do acto final de liquidação, não ofendendo conteúdos essenciais de direitos fundamentais, nomeadamente, da segurança jurídica, da proibição de indefesa, da confiança ou do direito
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
CPPT, não se pode considerar violador do direito à defesa e do direito a um processo equitativo; III - Para apreciar a correcção da qualificação dos vícios invocados ou das suas ... como consequência a nulidade do acto final de liquidação, não ofendendo conteúdos essenciais de direitos fundamentais, nomeadamente, da segurança jurídica, da proibição de indefesa, da confiança ou do direito