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Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
dialéctica entre acusação e defesa, de que a audiência de discussão e julgamento constitui o fórum próprio por excelência. II - Os direitos de defesa do arguido em sede ... arguido não significa uma espécie de “salvo-conduto”, de causa de exclusão da ilicitude, para a continuação da factualidade agressiva. VI - Uma boa abordagem para a discussão do direito
Relator: SARA REIS MARQUES
sobre ela recair é que se poderá recorrer. II- O direito à defesa de que o arguido beneficia não significa que possa, por seu livre arbítrio, produzir todas as provas
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
artigos 355.º e 357.º do C.P.P. está a garantia do direito de defesa dos arguidos e do conhecimento por parte dos sujeitos processuais dos meios de prova susceptíveis ... reprodução fiel do conteúdo das gravações, resultando, de tudo, que o arguido pode exercer os seus direitos de defesa e de contraditório. IV - Não é legítimo desacreditar relatórios apenas porque
Relator: PAULA DO PAÇO
Mencionando-se na decisão da ACT que a arguida, apesar de regularmente notificada, não exerceu o seu direito de defesa, e não se tendo apurado em tribunal que a resposta ... verifica a nulidade da decisão da ACT fundada na preterição do direito de defesa da arguida. II. No quadro de uma moldura abstrata da coima que se situa entre
Relator: PAULO REGISTO
consequências jurídicas resultante do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do direito de audição e de defesa do arguido na fase de instrução, ainda que o assento tenha sido proferido perante ... decorrente da falta ou do vício da notificação para o exercício do direito de audição e de defesa, entende-se que configura uma nulidade sanável, à semelhança do que sucede
Relator: SANDRA FERREIRA
conformação que lhe são atribuídos, de definir um equilíbrio entre as garantias de defesa do arguido e a protecção dos valores também constitucionalmente garantidos relativos ao ambiente e em concreto ... não constitui uma restrição desproporcional, por desadequada ou excessiva, aos direitos de defesa da arguida. XI - A opção legislativa implica, apenas, uma adequada ponderação da oportunidade da dedução da impugnação
Relator: SARA REIS MARQUES
criada – garantia de defesa técnica – está naturalmente assegurada pela relação jurídica de concurso aparente entre o crime acusado e o ‘provado’ e o arguido teve conhecimento de todos os seus ... furto qualificado para furto simples - sendo irrelevante em termos de afetação do direito de defesa do arguido não se encontra abrangida pelo âmbito do artigo 358º
Relator: SANDRA FERREIRA
artigo 287.º, n.º 1, do C.P.P. e com os direitos de defesa do arguido
Relator: RENATO BARROSO
não estarem descritos, de modo suficientemente completo, os elementos subjetivos dos crimes imputados ao arguido), ao abrigo do disposto no artigo 311º, nºs ... persecução penal, desde que sejam respeitados os limites legais e assegurados os direitos de defesa do arguido, pelo que a rejeição liminar da acusação não conduz necessariamente ao arquivamento
Relator: ILDA CÔCO
omissão de uma diligência essencial para a descoberta da verdade viola o direito de defesa do arguido, independentemente de qualquer juízo de certeza sobre a realização da diligência alterar
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
inteligibilidade da acusação, de modo a que não perturbe o exercício pelo arguido dos direitos de defesa e permita ao tribunal conhecer de forma precisa e completa os factos incriminadores
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
processo sumário, o direito de defesa do arguido não está coarctado pela circunstância (prevista na lei) de os factos provados não estarem transcritos na acta da audiência de julgamento
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
juiz de instrução criminal, que, excecionalmente, encurta, para efeito de exercício do direito de audição do arguido previsto no art. 215º, nº4, o prazo legal (10 dias) que resultaria ... relativamente curto, mas ainda assim suficiente para permitir à defesa do arguido ora recorrente o cabal exercício do seu direito de defesa, no caso, por via de hipotética pronúncia
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
Constituição da República Portuguesa que devem ser assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa nos processos de contraordenação, há situações em que essa junção deve admitir ... enviada por correio electrónico nem ter sido feita menção deste envio. VI - Viola o direito ao contraditório, na vertente de direito de audiência, a falta de notificação do parecer emitido
Relator: CARLA OLIVEIRA
critérios flexíveis que têm por objetivo equilibrar, por um lado as garantias de defesa do arguido, e por outro lado as especificidades de crimes, como violência doméstica, admitindo a indicação ... lapsos temporais delimitados. Tais períodos, no entanto, têm que permitir ao arguido o exercício do seu direito de defesa e contraditório. E, nos crimes habituais, tem-se entendido
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
daqueles outros pelos quais a arguida foi anteriormente julgada, tratando-se de infracções distintas pese embora constatadas na mesma visita inspectiva. II- A arguida não pode ser condenada pela prática ... constituem uma infracção independente, ocorrendo violação do seu direito de defesa. III- O recurso interposto pela arguida cinge-se à sua condenação e o âmbito de intervenção do tribunal
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
pessoal do arguido e a sua falta constitui uma nulidade insanável - artigo 119.º, al. c), do Cód. Proc. Penal. 2 - Tal audição é inexigível quando o arguido se ausenta ... indicara. 3 - O tribunal, com manifesta preocupação de garantir o direito de defesa e contraditório ao arguido, teve o cuidado suplementar de efectuar várias diligências - sem sucesso
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
prova. III - Constituindo um dos fundamentos do recurso de impugnação judicial interposto pela arguida da decisão administrativa a sua discordância quanto à própria factualidade ali dada por provada, e tendo ... contraordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa", direito de defesa este que inclui o direito de exercer o contraditório
Relator: MOREIRA DAS NEVES
arguido em audiência pública, sendo que as exceções a esta regra, como sucede nas declarações para memória futura (artigo 271.º, do CPP), não podem afetar os direitos de defesa ... quando o suspeito é conhecido e localizável e não foi constituído arguido, propositadamente, para que não exerça os direitos que lhe são garantidos pelos artigos
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
multimédia apreendidos, impõe-se e visa, precisamente e afinal, acautelar os direitos e garantias de defesa do arguido (art.º 16.º, n.º 3 da Lei do Cibercrime