36 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
empresariais próprias, e desde logo um custo indispensável não tem de ser um custo que directamente implique a obtenção de proveitos, existem custos que só mediatamente cumprem essa função ... alude o artigo 42º, n. º1 alínea d) do CIRC, inserem em si as custas processuais, no entanto apenas e tão só as que respeitem a processos inerentes a infracções
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
isenção de custas estabelecida no artigo 4.º, n.º 1, alínea j), do Regulamento das Custas Processuais não inclui as custas determinadas por aplicação do disposto no artigo ... C.P.P. II - A situação de reclusão no momento do pagamento das custas processuais decorrentes de sentença condenatória não é suficiente, por si só, para enquadrar a situação no benefício referido
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
para 2013, o artigo 4.º, n.º 1, alínea p) do Regulamento das Custas Processuais [aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro] passou ... previsão normativa visando uma isenção subjectiva de custas processuais em favor do Fundo de Garantia Salarial, em todos os processos em que tenha que intervir, seja como entidade demandante
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
contrapartida decorrente da prestação dos referidos serviços (artigo 9º, nº 5, do Regulamento das Custas Processuais). IV - O despacho judicial que determina que o arguido atue em conformidade ... estabelecido no artigo 9º, nº 5, do Regulamento das Custas Processuais, pagando a taxa de justiça devida pelo serviço a prestar, é um “despacho de mero expediente”, porquanto se limita
Relator: PAULA DO PAÇO
pela relatora: I. A isenção de custas prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais está condicionada ao desenvolvimento do processo ... pagamento das custas, mesmo que lhe tenha sido reconhecida a isenção prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais
Relator: CHANDRA GRACIAS
taxa de justiça integra o conceito de custas processuais; expressa-se com recurso à Unidade de Conta; fixa-se no momento em que o processo se inicia; corresponde ao montante ... único de cobrança), nos termos definidos nos Código de Processo Civil e Regulamento das Custas Processuais. II – A petição inicial, contendo o valor da causa, tem que ser instruída
Relator: MARCO BORGES
ação, constitui presunção juris tantum da sua capacidade para suportar o pagamento de custas e encargos processuais e autoriza o Ministério Público ou qualquer outro interessado a instaurar ação para ... causa remeter as partes para os meios comuns quanto à questão da cobrança das custas processuais no âmbito do incidente previsto no art. 13º-3 da citada
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
estatuído no artigo 4.º, n.º 1, alínea h), do Regulamento das Custas Processuais, para e decidir ou não pela sua isenção de custas
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
reporta o nº 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo podendo as partes reagir
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
vertida no corpo do n.º 6 do art. 31.º do Regulamento das Custas Processuais que estabelece que “[d]a decisão do incidente de reclamação e da proferida sobre ... CPTA]. IV - Atendendo, pois, que o valor da conta de custas, no caso objeto, é de € 204,00 (2UC), o mesmo é manifestamente inferior ao de 50 UC, previsto
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
vertida no corpo do n.º 6 do art. 31.º do Regulamento das Custas Processuais que estabelece que “[d]a decisão do incidente de reclamação e da proferida sobre ... CPTA]. IV - Atendendo, pois, que o valor da conta de custas, no caso objeto, é de € 408,00 (4UC), o mesmo é manifestamente inferior ao de 50 UC, previsto
Relator: FERNANDO PINA
isenção de custas prevista na al. f) do nº 1 do artigo 4º do “Regulamento das Custas Processuais” não reveste natureza absoluta para as pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos ... Assim sendo, não há fundamento legal para que fique isenta do pagamento de custas, e, desde logo, do pagamento da taxa de justiça devida para se constituir como assistente
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, em que pontuam como critérios de decisão a complexidade da causa e a conduta
Relator: PAULA DO PAÇO
efeitos previstos no artigo 7.º, n.ºs 4 e 8, do Regulamento das Custas Processuais, é aquele que não tem cabimento na tramitação do processo, por não ter qualquer
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais
Relator: HUGO MEIRELES
variável prevista no art.º 17º, n.º 2 e 6 do Regulamento das Custas Processuais. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
direito à remuneração prevista no artigo 17º, nºs 1 e 6, do Regulamento das Custas Processuais, ainda que a venda não se tenha realizado, desde que por facto que não
Relator: CHANDRA GRACIAS
património deste (art. 27.º, n.ºs 3 e 4, do Regulamento das Custas Processuais); o valor da Unidade de Conta; o valor da causa; a intensidade do impulso processual
Relator: MARCO BORGES
pelo Tribunal, nos termos definidos pelo art. 17º, n.º 6 do Regulamento das Custas Processuais, acrescida das despesas de transporte justificadas e comprovadas, pelas diligências desenvolvidas com vista
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
abrigo do n.º 8 do art.º 7.º do Regulamento Custas Processuais. (Sumário elaborado pela Relatora