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Relator: FRANCISCO XAVIER
acção terem na acção administrativa, já decidida com trânsito em julgado, a posição de contra-interessados, em face da estrutura própria do processo administrativo, não afasta a verificação do requisito ... qualidade jurídica das partes, que é substancialmente idêntica em ambos os processos. Os contra-interessados mais não são do que aqueles que são directamente prejudicados no processo ou que têm
Relator: LINA COSTA
seja ocupada indevidamente pela construção licenciada do condomínio na Parcela B por parte da Contra-interessada; II - A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista na alínea ... suceder na pendência da acção principal – a construção das moradias ser concluída, a Contra-interessada conseguir vendê-las a terceiros e mesmo a revenda por estes –, quer no plano
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
descanso, em virtude dos ruídos causados com a circulação dos veículos pesados da contra-interessada no período nocturno, o normal para descanso, nada obsta ao decretamento de providência cautelar tendente
Relator: TIAGO MIRANDA
relação material controvertida de que seja parte um conjunto de Contra-interessadoss, i.e., litisconsortes necessários, é indivisível por estes, de maneira que a absolvição de alguns deles da instância não ... Réus na totalidade das custas apesar de ter absolvido da instância alguns indigitados contra-interessados. II - Se a entidade contratante deliberou exigir memória descritiva, só o pode ter feito para
Relator: LINA COSTA
anulação do acto suspendendo, impugnado afectará a esfera jurídica das Entidades demandadas e da Contra-interessada, mas não pode impor a quem não é parte nos autos o que não
Relator: TIAGO MIRANDA
módulo nos nichos dos contadores, pelo que nada permitia considerar que a proposta da Contra-interessada Recorrente não satisfazia a especificação técnica decorrente do nº 22 da cláusula
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 344/2025 Processo n.º 469/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas