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1. TCAS2025-10-23só sumário

   65/18.9BELSB

   Relator: MARIA HELENA FILIPE

   I. Os danos ocasionados pelo acidente que o 1º Recorrente sofreu, no

   • MARINHA PORTUGUESA
   • ACIDENTE EM SERVIÇO
   • 1º RECURSO - DO ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO E DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS
   • 2º RECURSO - NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA E DO ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO E DE DIREITO
   • DECRETO-LEI Nº 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO
   • LEI Nº 82-B/2014, DE 31 DE DEZEMBRO
2. TCAS2025-03-27só sumário

   2513/24.0BELSB

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   I. A Recorrente sufraga que a sentença recorrida não apreciou corretamente as

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • AQUISIÇÃO DE AUTOCARROS ELÉTRICOS
   • DIMENSÕES DOS VEÍCULOS
   • EQUIVALÊNCIA
   • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
   • EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO (REGULAMENTO N.º (EU) 2018/858, DE 30/05/2018)